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DIREITO TRIBUTÁRIO I Porto Velho 04/2014 Emenda Constitucional nº 75/2013 Histórico A Emenda Constitucional nº 75/2013, mais conhecida como a PEC da Música, tramitou por cerca de sete anos nas duas casas do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal. A proposta surgiu a partir da iniciativa da Associação Brasileira da Música Independente (ABMDI), e Grupo de Ação Parlamentar Pró Música (GAP), sendo acolhida e encaminhada pelo Deputado Federal Otávio Leite em 2007. A PEC da Música tramitou por cerca de quase sete anos nas casas legislativas federais, onde nesse período sofreu grande resistência da “Bancada de Manaus”, incentivada pelo lobby de grupos de empresas transnacionais, instaladas no pólo Industrial de Manaus. A principal razão dessa resistência, segundo especialistas do setor, é por que 80% dos Impostos pagos pelos encomendantes de outros estados são devolvidos às fábricas instaladas na zona franca de Manaus. Em setembro de 2013, a PEC supramencionada foi aprovada pelo Senado Federal, promulgada recentemente em Sessão solene no Congresso Nacional no dia 15 de outubro de 2013. O Texto da Emenda foi acrescido da alínea “e” ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária aos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do parágrafo 3º do artigo 60 da Constituição Federal, passando a

FISCOSoft Impresso Impressão gerada em 05/09/2013 Artigo - Estadual - 2013/0372 ISS e guerra fiscal Kiyoshi Harada* Elaborado em 12/2012. Vários municípios da região metropolitana de São Paulo têm fixado a alíquota do ISS no percentual mínimo de 2%. Algumas dessas empresas somente formalmente consignaram seus endereços em outros municípios, estando de fato localizadas em São Paulo. A Constituição Federal, a exemplo do que fez em relação ao ICMS, cometeu ao legislador…

ser tributada por meio de imposto sobre a renda, como também não pode ser objeto de contribuição previdenciária patronal. Uma remuneração excessiva, no entanto, que fuja às leis de mercado, essa evidentemente será tributável. A última palavra sempre será dada, claro, pelo Poder Judiciário, por força do magno princípio da universalidade da jurisdição. Outra questão polêmica: pode a igreja explorar atividades econômicas? Eu entendo que sim, quando diretamente vinculadas ao culto. Em outros…

Direito Financeiro II - 1ª aula - 31/10/13 - Professor Gustavo Gama Na última aula tratamos dos aspectos gerais relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é…

Direito Financeiro II - 1ª aula - 31/10/13 - Professor Gustavo Gama Na última aula tratamos dos aspectos gerais relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é…

MARCIELLY GARCIA TRIBUTOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Londrina 2014 MARCIELLY GARCIA TRIBUTOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Monografia apresentada ao curso de PósGraduação em Direito do Estado da Universidade Estadual de Londrina, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário. Orientadora: Profª Ms. Ana Claudia Duarte Pinheiro. Londrina 2014 MARCIELLY GARCIA TRIBUTOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Monografia…

DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO II Sumário UNIDADE 1: DIREITO TRIBUTÁRIO. .................................................................................... 3 1. Ramo do direito público. ........................................................................................................... 3 2. Estrutura e elementos da relação jurídica tributária ............................................................ 3 3. Conceito de tributo…

FACULDADE ANHANGUERA SANTA BÁRBARA D’OESTE CST EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DIREITO EMPRESARIAL ANA CECÍLIA MENDES DA SILVA LIMA – RA:7675742230 BRUNO LUIZ – RA: 7297606509 DANILO ESTEVAM – RA: 7626700921 DAYANE LISBOA FRANCA – RA: 7093580750 ISABELLA PAZ – RA: 7251599744 LUCIANA MENDES – RA: 7675742224 RODOLFO HENRIQUE – RA: 6858505583 ATPS DIREITO EMPRESARIAL PROFª. ALESSANDRA SANCHES SANTA BÁRBARA D’OESTE 2013 SUMÁRIO Etapa 4: Direito…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Graduação em Direito Renata Kelly da Silveira Costa Da Vedação das Atividades Intelectuais, Técnicas, de Consultoria, Artísticas, Desportivas e de Instrução e Treinamento ao Ingresso no Simples Nacional. Contagem 2013 Renata Kelly da Silveira Costa Da Vedação das Atividades Intelectuais, Técnicas, de Consultoria, Artísticas, Desportivas e de Instrução e Treinamento ao Ingresso no Simples…

E PÓS-GRADUAÇÃO IBEP DA FACULDADE JK A CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL E A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - MPE´s Brasília/2013 2 URLEY ANTÔNIO NUNES LUCA CARVALHO A CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL E A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - MPE´s Trabalho de Conclusão do Curso apresentado ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasil Extensão e Pós-Graduação IBEP da Faculdade JK, como parte dos requistos para…