Direito Tributario Itcmd E Ipva

Direito e Legislação Tema 3: Direito Tributário Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direito e Legislação: Direito Tributário. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2015. Olá! Para que seja soberano e possa efetivamente desempenhar suas funções públicas, um Estado necessita de recursos financeiros, que são advindos das receitas públicas, especialmente daquelas decorrentes dos tributos. O fenômeno da tributação consiste na obtenção de receitas…

ABBUDE IMPOSTOS ESTADUAIS (ICMS, ITCD, IPVA) SALVADOR 2012 ARIOMAR MELO EDNALVA LOBO FLÁVIA TELES HIDI PANDINI JOSEMEIRE ALVES JUTÂNIA MORAES MARCUS ABBUDE IMPOSTOS ESTADUAIS (ICMS, ITCD, IPVA) Trabalho apresentada no Curso de Graduação em Administração da Faculdade da Cidade do Salvador como avaliação parcial da Disciplina Direito Tributário sob orientação do Professora Ingrid Barros.

INTRODUÇÃO O IPVA é um dos impostos mais novos do Sistema Tributário Brasileiro, sendo criado em 1985, e coincidiu com o fim da Taxa Rodoviária Única (TRU). É um imposto instituído com base no art. 24 da CF, o qual diz que compete, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário. Uma vez que não há legislação complementar da União sobre normas gerais deste imposto (art. 146, III), os Estados e o Distrito federal exerceram a competência

Prova de tributário O que é obrigação tributária e fato gerador? Quando surge a obrigação tributária? Quando a obrigação tributária gera penalidade pecuniária? Qual o fato gerador da obrigação principal e acessória? O que é imposto proporcional, progressivo, direto e indireto? Quais são as alícotas e bases de cálculo desses impostos? IMPOSTO PROGRESSIVO – Diz-se do imposto em que a alíquota aumenta à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores. Um exemplo disto é a…

Considerando a situação hipotetica acima apresentada e na condição de procurador de Adão Alves e Joana Lima, identifique a peça processual que entende cabível para a defesa dos interesses dos dois contribuintes, abordando todos os aspectos de direito processual pertinentes e examinando, necessariamente, os seguintes itens: possibilidade jurídica do pedido; pedido e causa de pedir; legitimidade ad causam ativa e passiva; pressupostos processuais; competência do juízo. Resposta: É…

Direito Tributário Tributos Estaduais Faculdade Goiânia Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Disciplina: Direito Empresarial Professora: Patrícia Noleto Alunos: RA: ELISANGELA ARAUJO DE PAULA 7415630749 FLAVIELLY GOMES DO PASSOS 7242585258 GABRIELA BRASIL DE JESUS MARTINS 7681758746 MAURILIO MARTINS DE ARAUJO JUNIOR 9977018863 RÚBIA ALBUQUERQUE BRANDÃO 7627716228 IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Centro Universitário Padre Anchieta Direito Tributário Impostos em Espécie Nome: Igor Mendes Martins Ra: 1302986 Jundiaí 2015 Introdução “O Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO IMPOSTOS ESTADUAIS Brasília 2014 ÍNDICE INTRODUÇÃO - 3 - 1. CONCEITO DE IMPOSTOS - 4 - 2. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS - 5 - 2.1. Dos impostos diretos e indiretos - 5 - 2.2. Dos impostos pessoais e reais - 5 - 2.3. Dos impostos fiscais e extrafiscais - 5 - 2.4. Dos impostos divididos conforme o CTN - 6 - 2.5. Dos impostos progressivos,…

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As garantias e privilégios do crédito tributário estão disciplinadas nos artigos 183 a 193 do CTN, podendo ser distinguidas como: - Garantas: meios de assegurar o recebimento do crédito tributário; - Privilégios: direito à preferência de recebimento do crédito com relação a outros credores. Baseado nestas prerrogativas, a regra é que todos os bens do sujeito passivo respondam pelo pagamento do crédito tributário, excetuando-se apenas…

Questões sobre os seguintes tributos: ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos) O Imposto de Transmissão de Bens, na legislação de 2006, é dividido em ITBI – Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” e ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação com a Emenda Constitucional nº 5 de 1961. 1) De quem é a competência para instituição do tributo? R: Com a promulgação da Carta Magna de 1988, os impostos “Inter Vivos” e “Causa…