Direito Tributario Itcmd E Ipva

MANDADO DE SEGURANÇA contra cobrança de ITCMD em bens fora do Brasil Autor: Juízo de Direito da 11ª Vara de Fazenda Pública Data: 10/09/2013 JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Processo n.º: 0189188-24.2011.8.19.0001 IMPETRANTE: CARINA WEISZ BRASSAY OLIVEIRA E OUTROS IMPETRADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO ESPECIALIZADO DE FISCALIZAÇÃO DE IPVA, ITD E TAXAS SENTENÇA CARINA WEISZ BRASSAY OLIVEIRA E OUTROS impetraram MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, em face do CHEFE DO…

ESTADUAIS 1 - IPVA e ITD Dica 012 DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS ESTADUAIS – PARTE 1 IPVA e ITD Atenção, pessoal! Continuemos a analisar algumas dicas importantes sobre os impostos em espécie! Discorramos agora sobre temas especiais relativos aos impostos estaduais. Concentro aqui as pegadinhas sobre o IPVA e o ITD. No próximo rol de dicas, dedicaremos a escrita a alguns comentários sobre o ICMS. Vamos lá! I – DOS IMPOSTOS ESTADUAIS 1. DO IPVA 1.1. ORIGEM DO IPVA O IPVA…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA FACULDADE DE DIREITO – 5º ANO – TURMA K DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO DOCENTE: RICARDO VIOLA DISCENTE: NAIM TANNÚS ABDALA NETO IMPOSTO: IPVA Regra Matriz Critério Material Do inc. III do art. 155 da Constituição Federal pode-se inferir o critério material da hipótese da regra-matriz de incidência do IPVA. De fato, porque o imposto é sobre a propriedade de veículos automotores Assim, o critéio material é “ser proprietário de

DIREITO TRIBUTÁRIO II Prof. Ricardo Lorenzi Pupin SEMINÁRIOS – 2014 – ICMS Turmas do 8º semestre INSTRUÇÕES GERAIS: O seminário valerá até 2,5 (dois e meio) pontos e será avaliado considerando o seguinte: (i) seminário por escrito abordando os principais temas e temas suplementares; (ii) recursos utilizados na apresentação; (iii) apresentação oral individual de cada membro do grupo; (iv) participação dos membros do grupo nas respostas aos questionamentos; (v) presença…

competência e a capacidade se concentram no mesmo ente. 2- SEMPRE se sujeita a legalidade (# do IPTU) 3- SEMPRE se submete as anterioridades (# do IPTU) PROGRESSIVIDADE O FATO GERADOR DO ITBI é a transmissão onerosa da propriedade imóvel, ressalvados os direitos reais de garantia, pouco importando a condição econômica de compradores e vendedores, o que o classifica como um imposto real, vedada a progressividade de alíquotas sem permissão constitucional expressa. DEFINIÇÃO DO MUNICIPIO…

eis que ao contrário daquela, decorre de um ato lícito. IPVA Tributos sobre propriedade de veículos automotiva. É um imposto estadual sendo devido quando o veiculo é registrado e licenciado. O sujeito passiva sendo pessoa física ou jurídica. O fato gerador do ICMS é qual quer veículo automotivo como automóvel, motocicletas, aeronave, embarcação, etc. Todos que estão registrados no certificado de registro de veículo CRV. O calculo do IPVA é o valor venal do veículo (preço de…

ELINE REALI, MATHEUS FELIPE SOARES, NATÁLIA KRÜGER, PALOMA CHAGAS, PALOMA CRUZ IMPOSTOS ESTADUAIS VITÓRIA-ES 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. DESENVOLVIMENTO 5 2.1 IPVA 5 2.2 ITCMD 6 2.3 ICMS 8 3. CONCLUSÃO 11 4. BIBLIOGRAFIA 12 1. INTRODUÇÃO A história do Direito Tributário iniciou-se antes mesmo da formação dos Estados, na sua forma mais primitiva, em meados da pré-história no qual o mais forte do grupo era saudado com presentes ou comida. No…

Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos sua função é fiscal, funcionando como importante fonte de recursos para os Estados da Federação e para o Distrito Federal. O fato gerador é a transmissão causa mortis ou a doação. O seu contribuinte na herança, o herdeiro ou legatário e na doação, tanto o doador quanto o donatário, conforme determinar a lei do Estado tributário. O casamento civil…

Questionário de Direito Tributário 1. Quais os tributos existentes na nossa constituição? R: empréstimo compulsório e contribuições especiais. 2. Quais os tributos que estão no CTN? R: imposto e taxa 3. Qual o fato gerador do IPTU? R: ser proprietário, ter domínio útil ou ter a posse do bem imóvel. 4. Quem é sujeito passivo do IPTU? R: é o proprietário titular do bem. 5. O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas por 4 fundamentos. Quais são eles? R: desrespeito a função social

DIREITO TRIBUTÁRIO. Data: 10.12.2009 I. Impostos estaduais 1. ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação 1.1 Introdução Segundo dispõe o art. 155, II da CR, os Estados e o Distrito Federal podem instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. O tributo possui natureza eminentemente fiscal, e não incide sobre transmissões originárias, como por usucapião ou por acessão. Perceba que o CTN disciplina o imposto (arts. 35 a 42)…