Direito Tributario Itcmd E Ipva

7. PRINCÍPIOS GERAIS TRIBUTÁRIOS Princípios  são vetores das normas. As normas constitucionais não têm a mesma importância. Não importa se está implícita ou explícita  a sua importância se mede pela abrangência da norma. Princípio da Legalidade  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (princípio da universalidade da legislação). É vedado às pessoas políticas criar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; deve ser…

Disciplina: Direito Empresarial Direito Tributário; Tributos: definição e espécies tributárias Anhanguera Educacional ANO 2013 Disciplina: Direito Empresarial Direito Tributário; Tributos: definição e espécies tributárias Esta atividade é importante para identificar os tipos de tributos pelas empresas nos ambitos municipais, estaduais, federais e as contribuições sociais. O dessa etapa é conhecer

! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ITCMD - Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos Origem Histó rica ! Em nosso país, de acordo com Fernandes (2002), o tributo cobrado sobre a transmissão de propriedade foi introduzido no Brasil através do Alvará Régio de 17 de junho de 1809 que criou a décima de heranças e legado, a sisa dos bens de raiz e a meia sisa dos escravos. Afirma Fernandes (2002) que com a primeira Constituição republicana, em 1891 coube aos…

Utilidade? É o objeto de uso industrial, com novo formato, cujo resultado traz melhores condições de uso e de fabricação. 10 – Com relação à limitação constitucional do poder de tributar, o conceito de Legalidade. É um dos princípios constitucionais tributários mais importantes, pois veda a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal de exigirem ou aumentarem tributos que não estejam previstos em Lei. 11 - Com relação à limitação constitucional do poder de tributar, o…

Curso Direito Tributário – Teoria e Exercícios AFRF (ESAF) Prof. Alberto Macedo Aula 00 – Competência Tributária Caro(a) concursando(a), É um imenso prazer ministrar este Curso de Teoria e Exercícios de Direito Tributário para AFRF (ESAF) para você!! Deixe-me fazer uma breve apresentação. Meu primeiro concurso público foi quando tinha 14 anos de idade, quando passei para o Colégio Naval (antigo 2º grau, hoje nível médio). Servi, então, à Marinha do Brasil (onde me graduei em…

....................................16 2.4.1.1 base de cálculo de impostos ................... .................................................... 17 2.4.3 ITCMD – Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação …......17 2.4.4 IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores …...........18 2.5 TIPOS DE REGIMES TRIBUTÁRIOS..................................................................18 2.5.1 Simples nacional....................................................................

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial- SENAC Imposto - ITCMD Joinville 2015 João Cláudio Ribeiro Juçane Medeiros ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação Trabalho desenvolvido para a conclusão do módulo Sistema Tributário Nacional, da Pós-Graduação em Controladoria e Gestão Tributária, ministrado pelo Professor Sidinei Hess. Joinville 2015 Sumário Resumo 4 1 INTRODUÇÃO…

oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo. Patrimonial: Neste caso os impostos irão incidir sobre determinado patrimônio, como é o caso do IPTU (imóveis), IPVA (automóveis) e ITR (propriedades rurais). Renda: Neste caso o imposto é calculado considerando a renda de uma pessoa, física ou jurídica durante determinado período. Um bom exemplo é o Imposto de Renda. Consumo: Aqui os impostos…

economicamente. Este foi um dos motivos do recente "boom" do agronegócio brasileiro a partir da década de 1990. O imposto sobre a propriedade Territorial rural é pago por todo contribuinte, pessoa física ou juridica, que possui imovel rural. O domicilio tributario do contribuinte é o municipio de localização do imóvel rural. Ao contrário do IPTU, que é lançado pelas prefeituras, cabe ao proprietário rural lançar o valor de sua propriedade no ITR, ou seja, ele paga em cima daquilo que…

facultativo, visando apenas a perpetuidade de um documento. Haverá sempre a publicidade, desde que registrado o ato ou fato. Os efeitos dela que podem variar de intensidade. 3. Defina Regime Tributário Tributo é ônus compulsório, criado e gerido pelo Estado, visando ao custeio de serviços públicos. O Regime Tributário é um conjunto de leis que rege a tributação de uma Nação. A legislação tributária estabelece essas duas formas de apuração do lucro para fins de cálculo do Imposto de…