Direito Tributario Inss

Através da Lei Geral, foi instituído o regime tributário específico para o segmento, com redução da carga de tributária e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional. Além disto, a Lei prevê benefícios para as pequenas empresas em vários aspectos do dia-a-dia, como a simplificação e desburocratização, as facilidades para acesso ao mercado, ao crédito e a justiça, o estímulo à inovação e à exportação. 2.1- Aspectos Tributários da Lei Geral A Lei Geral…

8º, bem como o artigo 9º da Lei no. 12.546/11 sacramentaram que a base de cálculo do INSS é a receita bruta de faturamento de mercadorias ou serviços no mercado interno, e desta forma será calculada: (+) Receita bruta de mercadorias (-) IPI (-) ICMS ST (quando o fabricante for designado como substituto tributário) (-) Vendas canceladas (-) Descontos incondicionais (-) Devoluções = Base de cálculo do INSS sobre Receita Vale destacar que o valor das vendas canceladas, descontos…

AVISO PRÉVIO INDENIZADO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA. ART. 22, INC. I, DA LEI N. 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A indenização decorrente da falta de aviso prévio visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CLT, bem como não pôde usufruir da redução da jornada a que fazia jus (arts. 487 e segs. da CLT)

LISTA DE ABREVIATURAS INSS – Instituto Nacional do Seguro Social CF – Constituição Federal PIB – Produto Interno Bruto EC – Emenda Constitucional TI – Tecnologia da Informação TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação MP – Medida Provisória MPAS – Ministério da Previdência e Assistência Social FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CLT -

coleta das informações 3.4 Analise das informações 4. Conclusão. 5. Recomendações e sugestões 6. Referência bibliográfica 7. Bibliografia 8. Anexo 9. Apêndice 1 INTRODUÇÃO O mundo globalizado, o mercado competitivo e o pesado ônus tributário que sufoca as empresas requerem do profissional da contabilidade, a todo instante, práticas de gerenciamento eficazes para preservar a continuidade do empreendimento. Procurar formas lícitas para reduzir o pagamento de tributos e ao mesmo tempo

Gestão Tributária Empresarial Francisco Coutinho Chaves SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1.0 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 1.1 Planejamento Tributário 1.2 Como fazer o Planejamento Tributário: 1.3 Material necessário para o Planejamento Tributário: 2.0 CASOS PRÁTICOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 2.1 Planejamento para atividades diversas 2.1.1 Juros sobre capital próprio x pro-labore 2.1.2 Depreciação nos limites estabelecidos na legislação 2.1.3 Reorganização societária 2.1.4 Como reduzir o…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS INEJ – INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS JURÍDICOS EXCLUSÃO SUMÁRIA DO REFIS Rafael de Araújo Guerra Monografia de Conclusão de Curso Porto Alegre, março de 2009. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1. NOÇÕES DE SISTEMA CONSTITUCIONAL 3 2. DO REFIS 4 2.1. Conceituação 4 2.2. Características Específicas 4 3. DA ILEGAL EXCLUSÃO DO REFIS 6 3.1. Aspectos Gerais 6 3.2. Ausência de notificação 9 3.3

PESQUISA Segundo Evaristo (2011) são inúmeros os desentendimentos entre empregadores e empregados quanto a questão de leis ou normas , muitas vezes pelo desconhecimento de ambas as partes quanto aos seus direitos, levando assim os empregados que se sentem injustiçados a procurar seus direitos, recorrendo assim em tribunais em busca de um dinheiro que em muitas vezes nem existe. Os tópicos acima nos deixa com leve questionamento sobre o que poderia ser feito para melhoria legal de ambas…

Direito Tributário Bibliografia: Curso de Direito Tributário. Hugo de Brito Machado. Editora Malheiros. Curso de Direito Constitucional Tributário. Roque Antônio Carrazza. Editora Malheiros. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Sacha Calmon Navarro Coelho. Editora Forense. Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Baleeiro. Editora Forense. 03/02/2006 CONCEITOS BÁSICOS A) Sujeito Ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE xxxx – ESTADO xxxxx Autos nº xxxxx XXXXXXXX, já qualificada anteriormente, por meio de seu advogado ao final assinado com endereço profissional em timbre (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência manifestar-se preliminarmente antes do despacho decisório, no interesse de preservar o direito da parte executada na forma EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Prezado