Direito Tributario I

faculdades anhanguera EDUCACIONAL curso de direito Direito tributário I Nomes dos autores Rio Grande 2014 Atividades Práticas supervisionadas - ATPS - Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Anhanguera Educacional, para a disciplina: Direito Tributário I. Professor: Rio Grande 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa atender à…

Resumo Direito Tributário I (i) Muitos tributos incidentes sobre as mesmas bases: a. Seis indiretos sobre bens e serviços (IPI, COFINS, PIS, ICMS ISS) b. Dois tributos incidentes sobre lucro (IRPJ e CSLL) (ii) Alto custo de adequação das empresas no cumprimento de obrigações acessórias; (iii) Insegurança jurídica gerada nos contenciosos administrativos e judiciais; (iv) Incidência cumulativa da tributação indireta, onerando investimentos e exportações; (v) Tributação excessiva…

(artigos 21, 148 e 154 da Constituição da República). A última alternativa representa os incisos I do artigo 148 da CF/88 e II do artigo 154 da referida Magna Carta. 2012 (Segundo) (VIII Exame Unificado - Caderno Branco - Gabarito Definitivo 04/10/12) 25ª Questão: A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta. a) O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua…

praticados por funcionários públicos, no art. 514 CPP dispõe nos crimes afiançáveis, os crimes praticados desde o 312 ao 327 desde que seja afiançáveis. P: Objetivamente qual o critério para determinar se o crime é ou não afiançável? R: No art. 323, I, CPP, dispõe que não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão cuja pena mínima cominada for superior a 2 anos, se for até dois anos será afiançável se for superior é inafiançável, esse rito só se aplica para os…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Simulado: CCJ0030_SM_201002078491 V.1 Fechar Aluno(a): KATIELI DO SOCORRO MARTINS DA SILVA OLIVEIRA Matrícula: 201002078491 Desempenho: 0,2 de 0,5 Data: 08/06/2015 10:53:36 (Finalizada) 1a Questão (Ref.: 201002289312) Pontos: 0,1 / 0,1 X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não…

DIREITO TRIBUTÁRIO 08/02/2011 Livros: Paulo de Barros Carvalho e Luciano Amaro FEDERAÇÃO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Características: Federação – Forma de Estado. É diferente do Estado Unitário. Estado é pessoa jurídica. É caracterizada por uma descentralização de funções estatais. Existe a ausência do direito de secessão. Artigo 1º da CF/88 – República Federativa do Brasil/União indissolúvel de Estados membros que preservam sua autonomia; esta é a característica da Federação. A…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO Questões: 1. Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional e proponha uma definição pessoal para o vocábulo “tributo”. Com base em sua definição, identificar quais dessas hipóteses são consideradas tributos, fundamentando cada resposta: a) seguro obrigatório de veículo; b) multa decorrente do atraso no pagamento do tributo; c) FGTS; d) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário; e) locação de imóvel…

Estados: Resposta Selecionada: d. Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de bens e direitos. Respostas: a. Imposto sobre a transmissão “inter vivos” por ato oneroso de bens imóveis. b. Imposto sobre a propriedade territorial rural. c. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro. d. Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de bens e direitos. e. Empréstimo compulsório no caso de investimento público urgente. Feedback da…

violação de algum(uns) princípio(s) constitucional(ais) tributário(s). RESP: Renda é qualquer acréscimo patrimonial; Indenização não é acréscimo patrimonial; então não caberia cobrar o imposto de renda. Súm. 215, STJ. Não há incidência sobre essa reposição patrimonial. Não cabe IR sobre indenização, neste cabe PDV. CASO CONCRETO 2 Montes Verdes, município do Estado de Minas Gerais, regula a base de cálculo e alíquotas do ITBI em seu Código Tributário Municipal da seguinte forma: …

NOME: MICHELE VIEIRA DA SILVA MATERIA: DIREITO TRIBUTARIO I SEMANA : 5 (CINCO) CASO CONCRETO Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária para legislar sobre o imposto de renda é da União. Comente se procede a alegação do Estado. RESPOSTA : Apesar…