Direito Tributario I

Direito Tributário I - 14.03.2011 (Aula 01)  Noções Gerais de Direito Financeiro.  Distinção entre o Direito Financeiro e o Tributário:  Direito Tributário é mais Específico do que o Direito Financeiro. Os dois são Ramos do Direito Público. O Núcleo de Direito Tributário é o Tributo, é a sua Especificidade.  Direito Financeiro abarca todo o Conjunto de Normas, Institutos e Conceitos que envolvem a Atividade Financeira do Estado, envolvendo o Estudo do Crédito Público, do Orçamento. Envolve toda a Atividade Financeira do Estado. Alguns dizem ser a mesma coisa que Ciência das Finanças, outros dizem ser Diferentes, com o que o Professor concorda.  Direito Fiscal, Direito dos Impostos ou Direito Tributário?  O Direito Fiscal diz mais respeito às Normas Administrativas de Fiscalização do Fenômeno Tributário (Fiscalização, Estrutura da Fazenda Pública, Regras que determinam a Formação e a Ação da Fazenda Pública).  Já o Direito Tributário diz respeito às Normas que disciplinam a Atividade Financeira do Estado com relação à Obtenção de uma Receita Específica: Tributo. É uma Relação entre um Sujeito Ativo e um Passivo de Caráter Jurídico no que diz respeito à Exigência dessa Receita que se denomina Tributo.  Direito Tributário compreende o Conjunto de Normas da Atividade Financeira do Estado no que diz respeito à Obtenção de uma Receita Específica: a proveniente do Tributo.  Direito dos Impostos é outra Expressão utilizada para se referir ao Direito…

UNIVERSITÁRIA CAMPUS Faculdade de Direito São Paulo CURSO ETAPA DISCIPLINA CÓDIGO DA DISCIPLINA Direito 7ª Etapa Direito Tributário I 030.2765.1 NÚCLEO TEMÁTICO SEMESTRE Direito e Processo Tributário 1º/2009 CARGA HORÁRIA SEMANAL CARGA HORÁRIA TOTAL 04 51,0 EMENTA Direito Tributário: conceito e conteúdo. Sistema Tributário. Fontes. Tributos: conceitos e espécies. Norma matriz de incidência. Princípios Constitucionais Tributários. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Direito…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Amanda Abreu Ricardo 1- Qual é a regra matriz de incidência e a base legal do Imposto sobre circulação de mercadorias, do Imposto de renda e do Imposto sobre serviços? ICMS: A regra matriz de incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal/interestadual e de comunicação tem como base de incidência a circulação de bens e serviços, levando em consideração a transferência de titularidade de coisa…

Direito Tributário I Atividade Financeira - Lei 4320/64 É o conjunto de atividades reguladas por regras e princípios de Direito Financeiro que se preocupam em regulamentar as receitas públicas, as despesas públicas, o orçamento público e os ingressos. ∙ Ingresso: todo valor que ingressar nos cofres públicos. Ex.: empréstimo compulsório. ∙ Receita Pública: todo valor que ingressar nos cofres públicos que aumente o patrimônio público. Divide-se em: - Receita pública…

que o poder de tributar compete às pessoas jurídicas de direito publico, os entes políticos. O embasamento constitucional dessa corrente são os artigos 145 que garante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios o poder de instituir tributos ,e o art. 150 que delimita o poder de tributar da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios . Competência tributaria A competência tributaria de acordo com os ensinamentos de Luiz Emydio F da Rosa Jr, é a parcela do…

AULA 1 _DIR. TRIBUTÁRIO Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a…

ódio, caminham lado a lado; diz que o ato de amar alguém (homem e mulher), é uma vingança que se comete amando-a. O prazer aqui buscado, por meio da dor ou humilhação, quer dizer que a pessoa não teve uma elaboração psicológica adequada, quando se trata de relação sexual. DIA: 13/05/2014 Adolescência, judiciária e sociedade Preocupação legal em diferenciar essa etapa da vida, representada pelo ECA. Problemas que a cada vez mais estão sendo influenciadas por situações que não são…

PRINCÍPIOS RELATIVO AO VALOR JUSTIÇA DA TRIBUTAÇÃO. PA – 8 Valores e princípios jurídicos. Limitações ao poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral. O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não-surpresa do contribuinte. A lei tributária no tempo: planos temporais da existência e validade, da vigência e da eficácia. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de:…

PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM CURSO: Direito Disciplina: Período Letivo: Direito Tributário I 2° sem/2015 Semestre de Ingresso: 2° C.H. Teórica: C.H. Outras: 60 20 Série: 9ª Série Periodo: Noturno Ano de Ingresso: 2011 C.H. Total: 80 Ementa Introdução ao estudo do Direito Tributário. Estudos dos conceitos fundamentais. Análise das normais gerais de Direito Tributário. Compreensão do Sistema Tributário Nacional. Estudo da obrigação tributária. Fontes. Tributos. Competência.…

RESUMO PARA PROVA DE DIREITO TRIBUTÁRIO I Evolução da Tributação: O Estado para suprir suas despesas necessárias ao cumprimento de suas finalidades utilizava de meios como guerras, extorsões de outros povos, doações voluntárias fabricação de moedas, exigências de empréstimos, entre outros. Muitos desses meios eram tidos como tributos. Com a evolução das despesas públicas o Estado teve que lançar mão de uma fonte regular e permanente de recursos financeiros. Assim passou a…