Direito Tributario Ad

imposto de importação: a específica, que é expressa por uma quantia determinada em função da unidade de quantificação dos bens importados e a ad valorem, indicada em porcentagem a ser calculada sobre o valor do bem. Conforme o CTN, quando a alíquota for especifica, a base de cálculo é a unidade de medida adotada pela lei para o caso (art. 25, inc. I). Quando for ad valorem, a base de cálculo é o preço normal que o produto alcançaria ao tempo da importação (art. 20, inc. II). A alíquota…

I UNIDADE O direito tributário é um ramo do direito público que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos…

OU ADM. DE EMPRESAS:divida tributária gerada pela empresa, regra geral os sócios ou administradores não responde pela divida da pessoa jurídica, existe 3 exceções: 1)qdo houver infração a legislação tributária pela pessoa jurídica, ilícito penal tributário. ex: emprresa deixa de pagar o tributo, não emite nota fiscal, sonegando tributo, ilícito penal, o patrimônio do sócio responde.2) qdo o sócio gerente exceder ou contrariar os poderes conferidos em mandato pela pessoa jurídica para que…

ÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PROPRIEDADE DO IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MERAMENTE FORMAL OU MATERIAL - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I - Em não sendo o executado o verdadeiro proprietário do imóvel objeto da execução, extingue-se o processo sem

se verificou que alguns tributos, comumente chamados pelo nosso direito positivo como impostos, deveriam prestar-se ao financiamento das atividades gerais do Estado. 1. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO (II) O art. 21, I da Constituição Federal (CF) diz que compete à União instituir o II, facultando ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, e alterar-lhe as alíquotas ou as bases de cálculo. O Código Tributário Nacional (CTN) trata do II nos arts. 19 a 22. O…

- Manual de Direito Tributário 4ª Edição Eduardo Sabbag TRIBUTOS Tributos são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direito público que constituem o Direito Tributário. As outras receitas chamadas originárias e provenientes do próprio patrimônio do Estado, nada têm que ver com o Direito Tributário, este direito somente disciplina

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ. CARTÓRIO ADJUNTO DA DÍVIDA ATIVA PROCESSO Nº 0005441-37.2001.8.19.0061 (ANTIGO Nº 2001.061.005750-0) SEBASTIÃO NORBERTO FILHO, brasileiro, solteiro, servente de obras, portador da carteira de identidade nº 5.269.084, expedida pela SSP/MG e do CPF/MF nº 750.351.116-87 e SONIA APARECIDA DE PAULA LESSA, brasileira, solteira, do lar, portadora da carteira de identidade nº 10698047-7, expedida pelo IFP…

Distinguir a decadência do direito de lançar o tributo, da prescrição da ação de cobrança da Fazenda Pública, e respectivas características e peculiaridades, à luz das concepções clássicas e da teoria dos direitos potestativos; Identificar outras modalidades de prescrição, em matéria tributária; Ter visão geral sobre as principais questões controvertidas a respeito, especificamente quanto à contagem dos respectivos prazos e seus incidentes. TEMA Extinção do crédito tributário…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de expor da maneira mais clara possível a diferença entre a decadência e a prescrição tributária, uma vez sendo esse assunto muito discutido no âmbito do direito uma vez que os dois se confundem em muitos casos. DIFERENÇAENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Inicialmente, devemos mencionar que a doutrina não tem um entendimento unânime em relação a essa matéria

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-DIREITO TRIBUTÁRIO - TURMA 12 ATIVIDADE OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA (AD) DEBORAH KARLA REINALDO BIZERRA FORTALEZA/CEARÁ 2012 1. INTRODUÇÃO Este estudo visa responder como se deve dar, no processo administrativo tributário, a valoração das provas à luz do princípio da verdade material? 2. DESENVOLVIMENTO Por processo…