Legislação tributária

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROF. Msc Flávio Costa. Texto 01. 1. CONCEITO: É o ramo do Direito Público que contém as normas jurídicas (regras e princípios) que disciplinam a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Conceito do Professor Hugo de Brito Machado: “O ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder.”. Da atividade financeira do Estado interessa ao Direito Tributário apenas aquela que diz respeito à RECEITA DERIVADA (entrada de dinheiro definitiva, obtida pelo constrangimento do patrimônio do particular por intermédio da cobrança de tributos). Estão fora de seu interesse às entradas provisórias (caução, fiança, empréstimos) e as RECEITAS ORIGINÁRIAS (embora definitivas tenham como origem a exploração do patrimônio próprio do Estado). Ex.: aplicações financeiras, aluguéis, cobrança de preços públicos. OBS.: O DIREITO FINANCEIRO é o ramo do Direito Público que estuda e disciplina a atividade financeira do Estado (Receita Pública, Despesa Pública e Orçamento Público). 2. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO. A expressão “Fonte” significa: de onde nasce, surge, brota o Direito. Fonte formal, pela própria nomenclatura, significa a fase formal de produção da norma de Direito pelo Estado. Ex.(: Art. 59 da Constituição Federal de 1988 e art. 96 e 100 do CNT). As fontes formais do Direito Tributário…

A FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO PELO VIÉS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E A EFICÁCIA POSITIVA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE DA TRIBUTAÇÃO William Robert Nahra Filho* SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. A FORMA DE GOVERNO REPUBLICANO E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 3. AS TEORIAS DO “ABUSO DO DIREITO” E A FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO – SUPOSTA “EFICÁCIA POSITIVA” DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 4. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E…

presente estudo visa dirimir as controvérsias em torno da função social do tributo, exclusivamente para o direito tributário, e suas consequentes aplicações às variadas teorias do “abuso de direito”, amplamente encampadas para a desconsideração de atos jurídicos praticados licitamente, cuja tributação é alcançada através de interpretação analógica. Com vistas á criação de um silogismo legítimo, exigido pela ciência do direito, adotamos como substrato o direito puro, mas precisamente os…

Mandado de segurança. Tributário. Aquisição de veículo automotor para transporte de deficiente físico não habilitado a dirigir. Isenção de IPVA e ICMS. Possibilidade. Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18026-1/101 (200901614950) COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: ZULEIDE DE SOUSA ROMANHOLE IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO…

construir a Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT) do Imposto municipal ISSQN. Para construí-la, vamos primeiramente analisar a legislação que rege esse imposto, passando pelos conceitos que abrangem o Antecedente: Critérios Material, Espacial e Temporal; e o Consequente: Pessoal e Quantitativo que formam a RMIT, finalizando com a construção esquematizada da RMIT do ISSQN com base na legislação Municipal de Telêmaco Borba - PR. Tudo, sempre partindo do texto do Direito Positivo,…

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e suas particularidades 1 – Introdução Como é notório, para compor a regra matriz de incidência tributária de qualquer tributo, o intérprete do Direito deve partir do texto do Direito Positivo. Nesse sentido, a Lei Complementar n° 116/03, em seu artigo 1º, ao estabelecer normas jurídicas sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dispõe que: “ Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos…

Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito Alessandro Saraiva Bruna da Rocha Vaz Fernanda Gomes Giovane Jáder Porfírio do Nascimento Melissa Teixeira TRABALHO DE TRIBUTÁRIO SOBRE A REALIZAÇÃO DAS QUESTÕES E PEÇA PROCESSUAL DO VI EXAME DA OAB Turma: 3161 - Noturno Professor: Hildebrando Afonso Gomes Santana Carneiro Brasília 2013 SUMÁRIO …

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes ) PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO / TURMA 12 ISS x INSTITUIÇÕES BANCARIAS JULIANA FRANÇA BRUZZI DE ANDRADE SETE LAGOAS/MINAS GERAIS 2012 1. INTRODUÇÃO Para que haja a incidência do imposto municipal ISS há a necessidade de que as atividades exercidas pelo pretenso sujeito…

o único, era o de escapar da tributação com a simples mudança da nomenclatura dos serviços. Ocorreu que, a partir da constatação dessa atitude pelos tribunais passaram a acrescentar nos seus julgados que na lista de serviços seria possível atentar para a interpretação analogia. Esses julgados tiveram grande repercussão tanto na doutrina quanto nos operadores de direito, que passaram a questionar tal permissivo dado pelos tribunais em cotejo com as normas tributarias que tratam da…

• Para Estado de direito/constitucionalismo • Estado patrimonial • Fiscal Arbitrariedades -> Estado de direito Competência tributária • Normas constitucionais (art. 145-156, 195) • Espécies: privativa, comum, concorrente, residual e extraordinária. • Conflitos: invasão, bitributação e bis in idem. Aula 2 – TRIBUTO TRIBUTO Art. 3º, CTN Prestação pecuniária Compulsória Não penalidade Legalidade Cobrança vinculada Natureza tributária Espécies Impostos Taxas Empréstimo compulsório…