ad direito tributario

1 OAB 2ª FASE PRIME – Direito Tributário – Alessandro Spilborghs IPVA, Imposto Importação e Exportação MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula II. Lousas I. ANOTAÇÕES DE AULA IPVA Características. Art.24, §3º,CF. Cada Estado vai exercer a sua competência tributária que verse sobre esse imposto. Art.155, III da CF. Tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor, cuja base de cálculo é o valor venal. Quem contribui é o próprio contribuinte. Estado Compentente para Arrecadar o IPVA. Art.120 do Código de Trânsito Brasileiro. O Estado competente para o recolhimento do tributo será aquele em que estiver devidamente registrado/licenciado. Fazer essa assertiva em conjunto com o art.127, CTN, uma vez que o contribuinte deverá registrar o veículo no seu domicílio ou se incerta e desconhecida, no centro habitual de suas atividades. Carros Nacionais ou Importados. Art.152, CF. Princípio da Diferenciação Tributária. É vedado aos Estado, DF e Municípios, estabelecer diferença tributária de seus bens ou serviços em razão da procedência ou destino. Contudo, salvo o IPVA. EC.42/03 = Art.155, §6º das CF. Pode estabelecer diferenças em razão do tipo ou do uso. Fundamentação: Art.152, c/c Art.155, §6º, II, CF. Impostos Federais. • • • • • • Imposto de Exportação. DL.1578/77. Art.23. Imposto de Importação. DL37/66, Art.19. Imposto de Renda. Legislação Variada. Impostos Sobre Grandes Fortunas. Impostos Residuais…

Universidade do Sul de Santa Catarina Unisul Campus Virtual Avaliao a Distncia Unidade de Aprendizagem Direito Tributrio Curso Tec. Em Marketing Professor Tnia Maria Francose Santhias Nome do aluno janira Santos Della Giustina Data 26/03/14 Orientaes Procure o professor sempre que tiver dvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade obrigatria e far parte da sua mdia final. Encaminhe a atividade via Espao UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questo 1 ( 2,0 pontos) O…

A Administração deve seguir a lei e nortear-se pelo Principio da Verdade Material no processo administrativo tributário, buscando a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e assim ir ao encontro do interesse publico. Para HELY LOPES MEIRELLES, processo é o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo. Sendo o processo administrativo um meio de solução de conflitos, este foi consagrado pela Constituição Federal entre…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual | | | |[pic] |Avaliação a Distância | Disciplina: Direito Tributário Curso: Administração Professor: JOSE RICARDO TAVARES Nome do aluno: Data: 04/13 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito Tributário Curso: Gestão pública Professor: Hercilio Lentz Nome do aluno Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: ( 2,0 pontos) O planejamento…

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TRIBUTÁRIA O Mandado de Segurança, que será sempre cabível quando houver direito líquido e certo e não houver decorrido o prazo de 120 dias para a impetração. O Mandado de Segurança é um importante meio para que se possa impugnar um ato abusivo e ilegal já praticado (forma repressiva), ou ainda a ser praticado (forma preventiva) pelo agente público, já que é um procedimento sumário e célere. O Mandado de Segurança é um importante meio para que se possa VARA /JUÍZO COMPETENTE •…

JURÍDICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO E A ATIVIDADE DE LANÇAMENTO O Direito Tributário tem por objeto a relação jurídica tributária, sendo esta aquela estabelecida entre o Estado, como sujeito ativo, e o contribuinte ou responsável, como sujeito passivo. E o vínculo que assim se estabelece tem por fundamento uma obrigação de dar, de fazer, de não fazer ou de tolerar, que nasce da ocorrência de um fato típico previsto em lei, consoante o que vai disposto pelo artigo 113 do CTN. Tem-se…

PRÁTICA JURÍDICA IV DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO Autor: Professor Marcus Lívio Gomes 3ª Edição FGV Direito Rio PJ IV - Pr of. Marcus Livio 1 INTRODUÇÃO  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE • Difuso: incidenter tantum / RE (Senado Federal) • Concentrado: ADIn / ADC 2 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  LEGISLAÇÃO • Lei nº 12.016/2009 e CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  DOUTRINA • Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial…

Direito Tributário brasileiro José Fabiano Matos de Andrade Publicado em 11/2011. Elaborado em 08/2011. Página 1 de 4» 100% gostaram1 voto Assuntos: Prescrição e decadência Processo (Direito do Consumidor) Direito do Consumidor A decadência é a perda do prazo fixado pela lei para constituir o crédito tributário. Após esse prazo legal, o Estado não pode mais exigir os tributos.As relações jurídicas não podem durar para sempre; então,…