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DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Semana Aula: 9 Processo judicial tributário: espécies e ritos (visão geral). Ações não exacionais. Tema Processo judicial tributário. Estrutura de Conteúdo 9 – PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. 9.1 Processo Judicial Tributário: espécies e ritos (visão geral). 9.2 Ações declaratória, anulatória de lançamento tributário, ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento e outras ações de cognição. 9.3 Ações cautelares; 9.4 Atencipação de

Num primeiro vislumbre vale a pena ratificar que lançamento é o ato administrativo que torna líquido o crédito tributário, é aquele que consubstancia o crédito tributário, declarando formal e solenemente quem é o contribuinte e quanto ele deve a Fazenda Pública. O lançamento é um mecanismo jurídico que dá liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo que lhe é lógica e cronologicamente anterior, assim não é o lançamento que dá nascimento ao tributo, mas sim a ocorrência do fato…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIP007 – DIREITO TRIBUTÁRIO Arthur Miranda Brandão Alves Elias Martins da Silva Leonardo Ambrosio Gosling Nathália Fernandes Maurício Thiago Patrocínio Mayer TRABALHO: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Professor: Flávio Bernardes Disciplina: Direito Tributário Belo Horizonte, Maio/2011 Sumário 1.…

causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Tributos municipais: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre a transmissão inter vivos, imposto sobre serviços de qualquer natureza. Como objetivo principal de promover a compreensão e a importância do Direito Tributário, assim como apresentar e discutir o significado dos institutos fundamentais do Direito Tributário; de forma a estimular a…

Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Roque Joaquim Volkweiss Comarca de Origem: Comarca de Encantado Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Por possuir o direito tributário disciplinação jurídica própria (cf. arts. 108 e 109 do Código Tributário Nacional), a decadência no pedir, administrativa ou judicialmente, o reconhecimento dos valores indevidamente pagos, e a prescrição no ajuizar a…

prorrogação, toda a legislação que atribuía competência normativa ao Executivo, ressalvada a de modificar as alíquotas, ficou revogada. 3. O tratamento dado ao imposto de exportação na legislação infraconstitucional 3.1 O Código Tributário Nacional O Código Tributário Nacional disciplina a matéria em seus artigos 23 a 28. 3.2 Decreto-Lei nº 1.578/77 (Imposto sobre a Exportação) e Decreto nº 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro) No âmbito da legislação ordinária básica há o Decreto-Lei…

Plano de Aula: Extinção do crédito tributário (enfoque especial sobre decadência e prescrição). DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 4 Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Em 10/05/2001, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e notificou a empresa COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS ABC LTDA. para recolher ICMS relativo a fatos geradores ocorridos no período de 20/06/1999 a 31/12/1999. A notificada impugnou, sem sucesso, a autuação e recorreu tempestivamente ao Conselho de

Conceito: a decadência é um instituto jurídico que demarca a perda do direito subjetivo de constituição do crédito tributário pelo lançamento. A decadência indica um prazo oponível ao fisco, para que este constitua o crédito tributário com celeridade. “Lançamento fora de hora”  extemporâneo, à destempo. Prazo: 5 anos (qüinqüênio decadencial)  Lustro Termo Termo De final Início “ad quem” “a quo” Lançamento aqui: SEM DECADÊNCIA …

débitos perante a mesma pessoa jurídica devedora do precatório. A partir de tal Portaria passou o contribuinte a ter o direito de liquidar as parcelas vencidas dos seus parcelamentos mediante compensação com precatórios. Como até a presente data nem a RFB nem a PGFN disponibilizaram em seus sistemas informatizados mecanismos que possibilitem ao contribuinte exercer o direito que desde 19/10/2011 lhe está assegurado, as compensações têm de se processar através de pedidos…

PÓS GRADUAÇÃO TELEPRESENCIAL EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 22 AD DA DISCIPLINA DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO E DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO ARACAJU/SERGIPE 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa dissertar acerca do questionamento proposto como Atividade Obrigatória à Distância referente à disciplina Direito Internacional Tributário e Direito Penal Tributário com prazo de entrega em 29 de novembro de 2014.1 Será discorrido objetivamente