Direito Interno X Direito Internacional

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Semana Aula: 1 TEMA: O Direito Internacional Privado ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Definição 2. Objeto 3. Relações com as demais disciplinas jurídicas 4. Métodos 5. Ligações com o direito comparado 6. Conflitos de leis no espaço 6.1. Fatos anormais 6.2. Métodos de solução: uniformização jurídica e harmonia jurídica 7. Fontes: históricas, internas e internacionais 8. Elementos de conexão 8.1. Definição 8.2. Função 8.3.…

Sujeitos de Direito Internacional Público 1. Personalidade Jurídica Internacional 2. Sujeitos fundamentais 3. Sujeitos secundários 4. Sujeitos emergentes Sujeitos ou atores?  Atores das relações internacionais ▪ ▪ ▪  Ótica do poder Entes que participam e influenciam as relações internacionais Públicos, privados, estatais, não-estatais, físicas, jurídicas Sujeitos de direito internacional ▪ ▪ ▪ Ótica do direito Os atores possuem personalidade jurídica de direito interno Apenas…

AULA+ DIREITO INTERNACIONAL Aula 2: A SOCIEDADE INTERNACIONAL Prof.ª Dra. Ana Luiza Gama DIREITO INTERNACIONAL QUESTÕES DA AULA 1 Aula: 2 QUESTÃO 1INTERNACIONAL DIREITO 1 - “Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas antidumping aplicadas pelo governo americano na exportação de suco de laranja brasileiro. Com isso, as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas

superior de ação de mando e de coesão, sobre o prisma constitucional e a pessoa jurídica territorial soberana na conceituação legal do nosso código civil (art.41, I), é a pessoa jurídica de direito público interno. 1.2 Personalidade Jurídica Como ente personalizado o estado tanto pode atuar no direito público e no direito privado, mantendo sempre sua personalidade de estado acha-se definitivamente superada. 1.3 Poderes 1.3.1 Poder Legislativo: distingue-se por ser o poder que elabora…

Artigo 13.º 1. Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado. 2. Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país. Na Constituição em vigor, a liberdade de locomoção está garantida pelo inciso XV do art. 5º, que assim dispõe: "É livre a locomoção no Território Nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou…

DIREITO INTERNACIONAL Introdução O Direito Internacional Público surge no século XVII, a partir da necessidade de controlar as relações entre Estados no plano internacional. Após o século XIX, a Organização das Nações Unidas passa a reconhecer como personalidade jurídica organizações internacionais e até mesmo o homem, que antes somente era relevado aos Estados Soberanos. Assim, o Direito Internacional consiste num conjunto de regras jurídicas que abrange a sociedade internacional, que engloba

pessoas internacionais, como determinadas organizações, e dos indivíduos.” (Hildebrando Accioly) Sociedade Internacional - surgiu em razão da necessidade de aproximação - são voluntárias e possuem objetivo comum - necessitam de uma ordem – Direito - características: universal, paritária, interestatal, aberta, descentralizada, unimutipolaridade - elementos de formação: Estados, organizações internacionais, pessoas - pode nascer em razão da sociedade internacional Comunidade…

IED - 2º avaliação RECEPTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL Ocorre quando uma norma internacional penetra no ordenamento jurídico de país para o qual não destinam, de forma espontânea, tornando-se o seu próprio direito, e assim denomina-se receptação de direito estrangeiro. No campo da sociologia este fenômeno é denominado por aculturação. Com a Convenção de Viena, em 1969, os Tratados Internacionais passaram a ser a principal fonte do D. Internacional. Art. 21 da CF/88: Compete a União: I

F U N D A Ç Ã O E D S O N Q U E I R O Z U N I V E R S I D A D E D E F O R T A L E Z A C E N T R O D E C I Ê N C I A S A D M I N I S T R A T I V A S INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – H 529 – 41-63 PROFESSORA: DIANA MARIA FERREIRA BEZERRA ALGUMAS PERGUNTAS SOBRE O CONTEÚDO DAS UNIDADES I, II, III, IV e V, A TÍTULO DE REVISÃO PARA A 1NP O Estado Medieval, dentre outras características, valorizou a posse da terra, a propriedade de onde pobres ou ricos

IBET – instituto brasileiro de estudos tributários SEMINÁRIO V – TRIBRUTAÇÃO INTERNACIONAL 1º SEMESTRE DE 2013 - 11/05/2013 ADENILTON BATAISTA SANTOS 1. Construir a RMIT dos impostos de Impostos Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? RMIT do Imposto de Importação: Antecedente: Critério material: importar mercadoria estrangeira; (diversamente, o texto do DL 37/66 dispõe que o fato gerador “entrada no território nacional”.)