Reforma administrativa

[pic] UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA COLÓQUIO SOBRE A REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ORGANIZADO PELA FACULDADE DE DIREITO NOS DIAS 17 DE JULHO — PORTO 18 DE JULHO — LISBOA PORTO 17 de Julho 1ª mesa redonda Tema: Organização dos tribunais e tramitação processual Participantes: UCP: Prof. Doutora Maria da Glória F. P. Dias Garcia; Mestre Cordeiro Tavares; Dr. Paulo Castro Rangel; Dra. Marta Portocarrero Convidados: Juiz-Conselheiro Correia de Lima; Juiz-Conselheiro Almeida Lopes; Juiz-Desembargador Mariano Pego; Dr. Rui Botelho; Dr. José Manuel Silva Lopes; Dr. Alberto Amorim Pereira Relator: Dr. Paulo Castro Rangel 1. Questões de método O leit-motiv e fundamento do impulso legislativo para a reforma do contencioso administrativo e, em particular, dos aspectos que concernem à organização judiciária e à tramitação processual só pode ser — e é, realmente — o princípio da tutela judicial efectiva. Este princípio consubstancia, pois, a ratio essendi das diferentes soluções aqui debatidas e propugnadas e constituirá decerto o cânon hermenêutico fundamental das alterações legislativas em esboço. Para lá desta vinculação material ao princípio em causa, importa, porém, registar duas linhas de força metodológicas que caracterizaram o debate havido. Em primeiro lugar, a consciência de que a reforma da justiça «legal» é apenas uma das vertentes de uma reforma global da justiça administrativa. Por um lado, não há…

chamado Contrato “privado” da administração, regido por normas de direito privado b) Há o chamado Contrato Administrativo , de origem Francesa, que é um contrato outorgado (quase imposto) pela Administração para prosseguir o interesse público – ex: Concessão Aqui os contraentes não estavam em pé de igualdade – O contraente público tinha mais deveres e mais poderes O problema colocou-se da seguinte forma, e se algum dos contraentes quisesse resolver o contrato, sob que normas se…

Acção Popular no Direito Contencioso Administrativo A acção popular tem consagração constitucional no art. 52º nº3, no capítulo referente aos direitos, liberdades e garantias de participação politica, e pode ser definida como um direito cívico, destinado a restaurar a legalidade objectiva expurgando o ordenamento jurídico de actuações ilegais formalizadas em acto administrativo, constituindo assim um verdadeiro direito fundamental. Da leitura do nº3 do art.52º da Constituição da…

Administração Publica deve estar subordinada a todo o direito e naonapenas à lei.Nisto consiste o princípio da juridicidade da Administração. Com o evoluir dos tempos, as relações entre a Administração Pública e o Direito vão-se tornando cada vez mais complexas; a Administração não está, no presente, apenas subordinada à lei, mas a todo o bloco jurídico, com especial relevo para a subordinação aos princípios jurídicos gerais. Doutrinadores vem defendendo a idéia de que o…

KONRAD ADENAUER FOUNDATION: RULE OF LAW PROGRAM FOR SUB-SAHARAN AFRICA WORKSHOP ON ADMINISTRATIVE LAW - HOTEL CARDOSO, MOZAMBIQUE, 1st – 4th APRIL 2009 - O DIREITO ADMINISTRATIVO EM MOÇAMBIQUE por GILLES CISTAC Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane gilles.cistac@uem.mz 1 INTRODUÇÃO "Todos os países modernos", escreve MAURICE HAURIOU, "assumem funções administrativas, mas nem todos possuem o regime administrativo"1.…

tem como principais funções a verificação da legalidade dos actos e a prossecução da defesa do interesse público, moldado em torno do acto administrativo. Perante esta matriz objectivista, a Administração assim como os particulares não eram considerados partes, mas sim “braços-direitos”, estando apenas em juízo para prestar auxílio na verificação da legalidade e na defesa do interesse público. O modelo germânico de raiz objectivista tem como principal função a tutela dos particulares,…

..................7 3. A dicotomia na doutrina................................................................................................8 4. A jurisprudência do Tribunal Constitucional..............................................................11 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e, em particular, o acórdão do STA 0701/09....................................................................................................................11 6. Qual o caminho…

que retroceder no tempo, para abordar sobre a história do contencioso Angolano. Na 1ª república (A Lei Constitucional de 1975), não havia mas um controlo jurisdicional dos actos da administração pública. Neste estado estava diante de uma administração centralizada, onde não havia separação entre administração e a justiça. Os órgãos jurisdicionais e os demais órgãos confundiam-se com os demais órgãos do estado. No entanto passou a existir vários tribunais: Tribunal supremo, tribunais…

moçambicana (estudo do caso do ordenamento português) ……………………………..9 4. Vantagens e desvantagens do recurso de amparo num Estado de Direito Democrático.15 a) Vantagens …………………………………………………………………………...15 b) Desvantegens………………………………………………………………………...16 3. Recurso de amaparo no Direito Comparado (Casos da Alemanha e Espanha)…………16 1. Recurso de amparo alemã ………………………………………………………………16 2. Recurso de amparo espanhol…………………………………………………………….17 4.…

DIREITO FUNDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Luiz Guilherme Marinoni 1 Resumo: O presente artigo científico apresenta um estudo sobre o direito fundamental à duração razoável do processo, insculpido no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, foi feita uma análise do aludido postulado constitucional, que traduz a obrigação de o Estado dar tempestividade à tutela jurisdicional, através de prestações dos poderes Executivo, Legislativo e…