Direito Jurisdicional Efectiva

superar os conflitos de interesses levou homens a conceberem sociedades mais complexas, que englobam as sociedades primárias e criam entres elas possibilidade de colaboração pela subordinação obrigatória a deveres comuns e pelo reconhecimento de direitos recíprocos, garantidos por autoridade dotadas de poder coercitivo. A esta sociedade complexa que permite a convivência social e politica entre os membros de muitas sociedades primárias e coloca o interesse geral acima dos interesses particulares

e as regras do aconselhamento ético e deontológico necessários para efeitos de divulgação de informação sujeita a segredo profissional, no âmbito do dever de sigilo dos enfermeiros. O segredo profissional tem por finalidade respeitar e proteger o direito das pessoas à reserva da intimidade da vida privada e à confidencialidade das informações e dados pessoais, bem como garantir a confiança dos cidadãos nos profissionais de saúde. De acordo com o Código Deontológico integrado no Estatuto…

COMPONENTE CURRICULAR: Teoria Geral do Processo I Créditos: 04 Área temática: DIRPROC - Direito Processual Horas-aula: 60 h-a Ano/semestre: 2015/1º Regime: Regular Dia/turno: Terça-feira/noite PROFESSOR: Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth Titulação: Doutor em Direito pela UNISINOS; Advogado. Contato principal: madwermuth@gmail.com E-mail alternativo: mwermuth@unisinos.br COMPETÊNCIAS…

que são uma consequência processual da atribuição da tutela constitucional a qualquer interesse legítimo ou direito do administrado. Em vez de um corpus jurisprudencial constituído pôr aquele escasso número de acordãos em que se colocou o problema da repartição do ónus da prova quando os factos eram incertos, todos aqueles que poderam ser recolhidos e onde se afloravam questões de direito processual fiscal. E vem a talhe de foice esclarecer que essa recolha de jurisprudência, que se vai…

Direitos Fundamentais Noção de norma: Regras. Estas regem/orientam o comportamento humano a nível interno e internacional. Tudo o que for contra uma norma tem uma punição, que pode ser imposta pela sociedade ou pelos órgãos de poder jurídico. Direito: Não existe uma definição, nem o maior jurista a conseguiu. Diz-se que é tudo o revela uma especial atinência com o iustum. Faz parte da ordem jurídica, é coerente (não pode existir contradições entre leis), estão também organizadas

CIDADANIA E PROFISSIONALIDADE Núcleo Gerador:1 - Direitos e Deveres Domínio de Referência: DR3 - Contexto Privado Tema: Democracia Representativa e Participativa Ficha de Trabalho Nº 3B Formando: Bruno Alexandre Vieira Andrade Lopes Formadora: Teresa Nelas e João Santos Índice Introdução 3 1. Direitos que são conferidos como cidadão residente em território português? 4 2. No âmbito da Constituição da República Portuguesa que direitos que 4 permite participar cívica e…

REPÚBLICA DE ANGOLA CONSIDERAÇÕES SOBRE AS OBSERVAÇÕES DO COMITÉ DOS DIREITOS HUMANOS FEITAS PELO COMITÉ DO PIDCP A DEFESA DO RELATÓRIO DE ANGOLA. (V.c31.3.13) O Governo da República de Angola apresenta os seus melhores cumprimentos ao Comité sobre os Direitos Humanos e tem a honra de reiterar o reconhecimento do seu trabalhado levado a cabo na 107ª Sessão, durante o qual, foram adoptadas as Observações Finais sobre a defesa do Relatório Inicial de Angola. O Governo tomou boa nota…

Escola de Direito FGV DIREITO RIO Programa de Educação Continuada MBA em Direito Civil e Processo Civil DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA DIREITO DO CONSUMIDOR: A proteção consumerista e o Protocolo de Santa Maria. São Luís/MA Julho/2012 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS Escola de Direito FGV DIREITO RIO Programa de Educação Continuada MBA em Direito Civil e Processo Civil DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA…

da existência de constantes desenvolvimentos na sociedade e para manter a legislação actualizada face as necessidades dos sujeitos inseridos nesta dita sociedade. Movimento sindical dos funcionários de justiça Os sindicatos correspondem ao direito de coalização. As primeiras manifestações de associações operárias, percursoras do sindicalismo, ocorreram nos séculos XV e XVI, quando os trabalhadores entraram em luta com os “mestres” que detinham o poder corporativo e possuíam o…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONCEPTUAL DOS DIREITOS HUMANOS A ideia de direitos do homem já se evidencia nos estudos de John Locke, em que defende que a lei natural providencia direitos humanos como direitos de propriedade, direitos que nenhuma autoridade pública pode transgredir. Nesta perspectiva liberal, os indivíduos são iguais e autónomos, e cujos direitos precedem a lei nacional e internacional. O propósito da autoridade pública é assegurar estes direitos por via legal. As revoluções francesa