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ESCOLA SECUNDÁRIA DA AMADORA

Ano Lectivo 2011 /2012
Curso EFA Secundário
Área de Competência: CIDADANIA E PROFISSIONALIDADE Núcleo Gerador:1 - Direitos e Deveres
Domínio de Referência: DR3 - Contexto Privado
Tema: Democracia Representativa e Participativa
Ficha de Trabalho Nº 3B
Formando: Bruno Alexandre Vieira Andrade Lopes
Formadora: Teresa Nelas e João Santos

Índice Introdução 3 1. Direitos que são conferidos como cidadão residente em território português? 4 2. No âmbito da Constituição da República Portuguesa que direitos que 4 permite participar cívica e politicamente? 4 3. Identifique os órgãos de soberania definidos na Constituição. 5 4. Que actos eleitorais existem em Portugal? 5 5. Relativamente às últimas Eleições Legislativas: 6 5.1. Identifique os partidos concorrentes (designação e logótipo). 6 5.2. Escolha duas propostas, feitas por três dos partidos concorrentes, que consideremos mais importantes. 8 6. Explique de que modo a Constituição da República Portuguesa garante a 13 defesa, em processo penal, dos direitos dos cidadãos economicamente mais 13 desfavorecidos. 13 7. De acordo com a Constituição da República Portuguesa, em que situações é 13 que o Estado pode suspender o exercício de direitos? 13 8. Concorda com a afirmação:”A qualidade da democracia depende muito da 15 participação dos cidadãos.” Justifique a sua resposta. 15 Conclusão 15 Webgrafia 16

Introdução

Neste trabalho irei abordar os vários direitos que são admitos a cidadãos residentes em Portugal, civicamente e politicamente. Em seguida irei indicar os órgãos de soberania definidos na Constituição da república, no final irei referir como a constituição da república Portuguesa defende em processo penal os cidadãos economicamente mais desfavorecidos.

1. Direitos que são conferidos como cidadão residente em território português?
Como cidadão residente em Portugal tenho direito a tutela jurisdicional efectiva dedicando á