Direito Empresarial Caso Concreto

DIREITO EMPRESARIAL II – AULAS 1 e 2 CASO CONCRETO A inclusão da cláusula “não à ordem” em cheques, pode ser considerada como medida contrária o atributo da circulabilidade? R: A inclusão da cláusula “não à ordem” indica que o cheque não mais poderá ser transferido pelo beneficiário. A lei permite, entretanto, que mesmo com a cláusula inserida no título, operar-se o atributo da circulabilidade pela cessão de crédito (arts. 1.065 a 1.078 do Código Civil), deixando de ser, então, uma…

DIREITO EMPRESARIAL II Aula 1 CASO CONCRETO Uma sociedade limitada - formada por quatro sócios – atua no ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos. O nome empresarial adotado pelos sócios foi firma social : Vida Saudável Ltda. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais, tanto para a formação da firma social , quanto da denominação. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. R: Sim, na responsabilidade limitada a…

Plano de Aula: PRINCÍPIOS GERAIS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO DIREITO EMPRESARIAL III Título PRINCÍPIOS GERAIS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Número de Semana de Aula 2 Tema CONCEITO E PRINCÍPIOS GERAIS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Objetivos O aluno deverá ser capaz de conhecer as questões principiológicas dos títulos de crédito, para distinguir e aplicar aos casos concretos. Estrutura do Conteúdo 1. Princípios da Literalidade, Cartularidade e Autonomia; 2. Princípios (sub) da abstração (sua aplicação…

Humanos Direito Empresarial Tutor Presencial: Luciano Silvestrino Tutor à Distancia: MSc. Luiz Manuel Palmeiras Valdir Luna da Silva: RA 3875746837 Corina Ernesto da Silva Filha: RA 3869598742 Rosangela Mendes da Silva: RA 4350846808 Sandra Maria Araújo Rosa: RA 4714913653 FACULDADE ANHANGUERA DE OSASCO Osasco, setembro de 2012 Sumário Introdução 3 Capitulo I 3 1. CONCEITO…

dogmatismo jurídico é o ato de observar, examinar e agir perante o Direito de acordo com diretrizes cujos pressupostos são provados de forma cognitiva1 ou são levantados por experiências reais que surgem através de casos específicos que ocorreram previamente. Há ainda a possibilidade de a orientação ser fundamentada em valores e princípios gerais do Direito. A dogmática jurídica é o método de observar, analisar e atuar perante o Direito segundo orientações cujos pressupostos são provados…

Aula 12 CASO CONCRETO Amanda Antunes, Eduardo d?Utra e Maria Carolina Santos são titulares de ações preferenciais da Ecopapel S.A, sociedade que tem como objeto social a produção de papéis reciclados. As ações preferenciais da referida sociedade conferem aos seus titulares a prioridade na distribuição de dividendos, porém deixando de conferir o direito de voto aos seus titulares. Ocorre que a Ecopapel S.A não distribui seus dividendos há 05 anos. Tendo em vista a situação hipotética…

ESTUDO DE DIREITO II (Lacunas da Lei) Acadêmico: 2º PERÍODO CURITIBA 2002 LACUNAS DA LEI Lacunas da lei ocorrem quando a legislação não possui dispositivo aplicável ao caso concreto, caracteriza se pela omissão da lei ou é a falha da lei em relação a um determinado caso, ou seja, é a ausência de um critério para saber qual norma aplicar. Para resolver o problema devem ser utilizados os costumes, princípios gerais do…

Alves Disciplina - DIREITO EMPRESARIAL III D Curso DIREITO Campus – UF Centro Universitário Estácio de Santa Catarina Período 7ª Fase Turno Noturno CADERNOS DIDÁTICOS Professor MOACIR JOSÉ SERPA Data da entrega SEMANA : 8 Av1 ( ) Av2 ( ) Av3 ( No. DE ACERTOS: Visto do professor Atenção: Agregue valor às suas respostas com fundamentos teóricos consistentes. Justifique as respostas com base na Lei e doutrina. Boa pesquisa... CASO CONCRETO:…

DISTÂNCIA CURSO SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO PAULA SOUZA RA: 389080 Direito Empresarial e Tributário Prof.ª Me Juliana Leite Kirchner Tutor Presencial: ketty lins Brasília - DF Novembro /2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO Dayana Valeriano Lopes RA: 397080 Direito Empresarial e Tributário Atividade Avaliativa: Atividade Prática Supervisionada -…

sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la. Art. 1.100. É de simples participação a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital com direito de voto”. Desta forma, evidencia-se que a holding deve ter uma participação no capital de outras sociedades (controladas) em quantidade e qualidade suficientes para influir sobre sua administração. A criação de uma holding contribui…