Direito empresarial

DIREITO EMPRESARIAL II – AULAS 1 e 2 CASO CONCRETO A inclusão da cláusula “não à ordem” em cheques, pode ser considerada como medida contrária o atributo da circulabilidade?

R: A inclusão da cláusula “não à ordem” indica que o cheque não mais poderá ser transferido pelo beneficiário. A lei permite, entretanto, que mesmo com a cláusula inserida no título, operar-se o atributo da circulabilidade pela cessão de crédito (arts. 1.065 a 1.078 do Código Civil), deixando de ser, então, uma circulação cambiária.
CASO CONCRETO “A” foi executado por um cheque emitido por sua esposa, correspondente a uma conta conjunta, que foi devolvido por falta de fundos. Oriente-o, como seu advogado, acerca da possibilidade de execução em face de ambos os titulares da conta bancária.

R: Jurisprudência do STJ:
“O co-titular de conta corrente conjunta detém apenas solidariedade ativa dos créditos na instituição financeira, não se tornando responsável pelas cártulas emitidas pelo outro correntista”. O Banco Central decidiu proibir os bancos de negativar o nome do correntista que não emitiu o cheque sem fundo, no caso de conta conjunta (Circular nº 3334, Banco Central, de 7/12/2006).
QUESTÕES OBJETIVAS 1º) A alternativa correta é a letra “A” ~ o princípio da abstração, que impõe a desvinculação do título de crédito em relação ao negócio jurídico que motivou a sua criação.

2º) A alternativa correta é a letra “A” ~ Código Civil, artigo 887 (cartularidade): “ O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei."