Direito Empresarial - o Aval

1) O aval é uma garantia real ou fidejussória (pessoal) na relações de direito privado? Justifique a sua resposta explicando qual a natureza jurídica do aval. R – O aval tem garantia fidejussória (pessoal), ele é um ato cambiário no qual um avalista se compromete a pagar o título de crédito, com as mesmas condições de um avalizado. Ao avalizar o título, mediante sua simples assinatura no mesmo, o terceiro passa a ser coobrigado pelo pagamento, sendo sua natureza a de devedor solidário àquele em favor de quem deu seu aval. 2) Existe a garantia por aval nos contratos? Justifique a sua resposta. R – Não, O AVAL E GARANTIA PECULIAR AO DIREITO CAMBIAL E SOMENTE TEM VALOR COMO TAL, QUANDO APOSTO NA LETRA OU NO ALONGUE DA MESMA (ART. 31, 1 ALINEA, DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA ). JURISPRUDENCIA: "O AVAL E GARANTIA PECULIAR AO DIREITO CAMBIAL; QUALQUER DECLARACAO DE CONSTITUIR AVAL, FORA DO TITULO CAMBIARIO, PODE QUICA VALER COMO GARANTIA SOB O DIREITO COMUM, MAS NAO VALE COMO AVAL. NAO HA AVAL EM CONTRATO. Apelação Cível Nº 26815, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 10/12/1981 3) Qual a diferença entre a fiança (garantia negocial) e o aval (garantia negocial)? Justifique a sua resposta. R – Aval é autônomo em relação à obrigação avalizada, ao passo que a fiança é obrigação acessória. Uma consequência da autonomia do aval é a inoponibilidade, pelo avalista, das exceções que aproveitariam ao avaliado, sendo certo

Paiva Campus Carlos Luz – 220 5º PERÍODO DE DIREITO – SALA 705/NOITE DIREITO EMPRESARIAL II: TÍTULOS DE CRÉDITO - AVAL Aluna: Ângela Guedes; Bruna de Oliveira ; Dalila Tomé; Frederico Júnio; Rafael Damacena; Professor: IGOR MACIEL ANTUNES Belo Horizonte 2013 Com a evolução do comércio, tem início a necessidade de criar uma nova forma de crédito, ou seja, forma essa que poderia assegura tanto vendedor quanto ao comprador os seus direitos ali contratados, mesmo…

OAB XIV EXAME Direito Empresarial Francisco Penante Direito Empresarial Requisitos preliminares para a constituição: - Subscrição, por pelo menos duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto social. - Previo pagamento, com entrada, em dinheiro, de 10% (no mínimo), do preço de emissão das ações subscritas. OAB – XIV EXAME Direito Empresarial Francisco Penante EXCEÇÕES: Instituições financeiras ( 50%) e outras companhias para as quais a lei…

CURSO: ESCOLA PGE-PGM DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: THIAGO CARAPTCOV AULA 02 MATÉRIA: TÍTULOS DE CRÉDITO BLOCO: 01-05 Indicações de bibliográficas: Leis e artigos importantes:  NCC: arts. 661, 897, 892, 1015, 1647, 1648  LUG: arts 8º, 30  CC/16  CPC: art. 884  Lei 9492/97  lei 5474/58: art. 13  Decreto 2044/08: art. 28 TEMA: TÍTULOS DE CRÉDITO PROFESSOR: THIAGO CARAPETCOV Aval. Conceito. É uma declaração cambial (manifestação de vontade no título…

Direito Empresarial III Prof. Anderson Rosa Turma A02 / A409 A07 / A410 Direito Empresarial III 1. Teoria Geral dos Títulos de Crédito 1.1. Histórico Seu surgimento deve-se às necessidades mercantis dos mercadores italianos por força do incremento comercial na Idade Média. Como forma de se prevenir contra os riscos de trafegar com moedas entre cidades para fazer frente aos seus interesses nas feiras, surge o câmbio trajectício pelo qual um banqueiro retinha certa quantidade…

Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG Curso: Direito – unidade Barreiro Disciplina: Direito Empresarial III – Títulos de Credito. Falência e Recuperação de Empresas Profa. Cristiane Trani Gomes Títulos de Crédito 1. História O primeiro título de crédito que surgiu, foi a letra de câmbio. É o título ao qual deu origem ao demais. Verdadeiramente cambial. Surgiu para substituir o dinheiro. É apenas um papel, temos três pessoas que se relacionam: A – B – C Sacador Sacado Tomador…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Bacharel em Direito – 7º Período – Noite Direito Empresarial III – CCJ0028 - Prof. Paulo Marcos Crevelino Pereira França Filho – crevelino.filho@hotmail.com – Cel.: (22) 98847-0017 007 Respostas Caso Concreto QUESTÃO DISCURSIVA – Ao receber uma letra de câmbio por endosso, Augusto exigiu de Bernardo um avalista, mesmo a letra já aceita e com a assinatura do sacador e de mais três endossantes. Assim, Bernardo conseguiu com seu pai o aval, porém este não…

NOME EMPRESARIAL Conforme dispõe o artigo 1º. da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro de Comércio nº. 104/07, o nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem sua atividade e se obrigam nos atos a elas pertinentes. O nome empresarial tem duas funções de relevância no desenvolvimento da atividade empresarial. Em primeiro lugar identifica o empreendimento e a sua atividade, em segundo, é um instrumento de agregação da fama e da…

Questões: Direito Empresarial, Exame 2.007/III Unificado Cespe QUESTÃO 96 Renato e Flávio eram sócios da pessoa jurídica X Comércio de Alimentos Ltda. Flávio era casado sob o regime de comunhão universal de bens e Renato era viúvo. Em julho de 2007, Renato faleceu em virtude de acidente automobilístico, deixando como único herdeiro seu filho de quatorze anos, o qual ficou sob a tutela de seu tio João. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Se, durante a fase de…

Direito Empresarial 1.O que são sociedades simples? São denominadas anteriormente de sociedade civil, e são constituídas com a finalidade de prestação de serviços. Esta sociedade deve ter seus atos constitutivos registrados nos órgãos de registros. Estas sociedades são regidas por normas próprias dadas sociedades simples de acordo com estabelecido no novo código civil. 2.O que são…