007 Respostas Caso Concreto Direito Empresarial III CCJ0028

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
Curso de Bacharel em Direito – 7º Período – Noite
Direito Empresarial III – CCJ0028 - Prof. Paulo Marcos Crevelino Pereira França Filho – [e-mail] – Cel.: (22) 98847-0017
007 Respostas Caso Concreto
QUESTÃO DISCURSIVA – Ao receber uma letra de câmbio por endosso, Augusto exigiu de
Bernardo um avalista, mesmo a letra já aceita e com a assinatura do sacador e de mais três endossantes. Assim, Bernardo conseguiu com seu pai o aval, porém este não indicou que Bernardo seria seu avalizado e o fez na modalidade parcial.
Indaga-se:
1. Determine a responsabilidade do avalista nesse título.
Resposta: Por ter sido o aval sem indicação para quem se deu o aval – chamado de aval em branco - o avalista se responsabilizará pelo sacador, e por tal razão, será o devedor principal, conforme
Decreto 57663/1966 Art. 31, LUG.
Artigo 31. O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa.
Exprime-se pelas palavras "bom para aval" ou por qualquer fórmula equivalente; e assinado pelo dador do aval.
O aval considera-se como resultante da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se trata das assinaturas do sacado ou do sacador.
O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta de indicação, entenderse-á pelo sacador.

2. É possível a modalidade parcial do aval?
Resposta: Sim, pois pelo princípio da especialidade, predomina o disposto no art. 30 da LUG, que permite o aval parcial é possível para letra de câmbio, pois se trata de título regido por lei especial,
Decreto 57.663/66 (LUG), não se aplicando o art. 897, parágrafo único do Código Civil (Lei geral).
QUESTÃO OBJETIVA - O aval
A) tem o mesmo efeito do endosso no título de crédito cambial.
B) tem o mesmo efeito de uma cessão do título de crédito cambial. Endosso.
C) é garantia de pagamento dos contratos públicos e privados. Fiança em Contratos.
D) é uma garantia de pagamento. Art. 30, LUG.
Art. 30. O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte