012 Respostas Caso Concreto Direito Empresarial III CCJ0028

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
Curso de Bacharel em Direito – 7º Período – Noite
Direito Empresarial III – CCJ0028 - Prof. Paulo Marcos Crevelino Pereira França Filho – [e-mail] – Cel.: (22) 98847-0017
012 Respostas Caso Concreto
QUESTÃO DISCURSIVA – Augusto é titular de conta corrente conjunta com sua esposa, Bruna, e emitiu um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de uma clínica médica.
Posteriormente, a beneficiária verificou que não constava da cártula o local de emissão, porém, mesmo com tal omissão, foi promovida execução em face de Bruna, já que esta havia se utilizado do serviço prestado. 1. Há alguma implicação legal na omissão apontada?
Resposta: Não há implicação legal quanto a falta do local de emissão. Além disso não há prejuízo algum na circulação com preenchimento parcial do título, conforme Súmula 387, STF.
387. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.
2. Será procedente a execução do cheque realizada contra Bruna, por se tratar de conta corrente conjunta?
Resposta: Não será procedente a execução contra Bruna, haja vista esta ser parte ilegítima na ação, (arguição de ilegitimidade passiva). Em face do princípio da literalidade, vale o que está escrito, sendo responsável aquele que assinou o título.
Há solidariedade perante o banco, entretanto, em face de terceiros, só pode ser arguida em algumas situações, devendo as ações de execução serem ajuizadas em face do titular da conta.
QUESTÃO OBJETIVA - O cheque pré-datado
(A) não pode ser avalizado ou endossado.
(B) pode ser apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão, e pagável no dia da apresentação. Ordem de pagamento à vista. Art. 32, Lei de Cheque.
Ação de obrigação de não fazer por quebra de contrato contra o credor que apresentou o título antes da data convencionada entre as partes.
(C) não é considerado cheque, em razão da pré-datação.
(D) para