008 Respostas Caso Concreto Direito Empresarial III CCJ0028

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
Curso de Bacharel em Direito – 7º Período – Noite
Direito Empresarial III – CCJ0028 - Prof. Paulo Marcos Crevelino Pereira França Filho – [e-mail] – Cel.: (22) 98847-0017
008 Respostas Caso Concreto
QUESTÃO DISCURSIVA – Augusto, portador de Letra de Câmbio, apresentou o título para aceite do sacado Bernardo, que não aceitou, sob alegação de não possuir relação alguma com o sacador. Protestado o título por falta de aceite, Augusto promoveu ação de execução em face de
Bernardo que, devidamente citado, alegou ilegitimidade passiva, uma vez que sua assinatura não consta do título, bem como falta a Augusto a qualidade de credor, por falta do aceite.
Indaga-se:
1. Procedentes as alegações de Bernardo?
Resposta: Sim, são procedentes em virtude de que o aceite não é ato obrigatório e o sacado se obriga na letra apenas pelo aceite, conforme Artigo 28 da LUG.
O sacado não precisa apresentar qualquer justificativa legal para a falta de aceite. Ele não é parte legítima na ação executória.
Sacador: Criador da letra. Emitente, pode ser emitida pelo particular ou pelo Banco.
Sacado: É o devedor principal da obrigação.
Tomador: Credor/Beneficiário.
Art. 28. O sacado obriga-se pelo aceite pagar a letra à data do vencimento.
Na falta de pagamento, o portador, mesmo no caso de ser ele o sacador, tem contra o aceitante um direito de ação resultante da letra, em relação a tudo que pode ser exigido nos termos dos arts. 48 e 49.
Art. 48. O portador pode reclamar daquele contra quem exerce o seu direito de ação:
1.º) o pagamento da letra não aceita, não paga, com juros se assim foi estipulado;
2.º) os juros à taxa de 6% (seis por cento) desde a data do vencimento;
3.º) as despesas do protesto, as dos avisos dados e as outras despesas.
Se a ação for interposta antes do vencimento da letra, a sua importância será reduzida de um desconto. Esse desconto será calculado de acordo com a taxa oficial de desconto (taxa de Banco) em vigor no lugar do