014 Respostas Caso Concreto Direito Empresarial III CCJ0028

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
Curso de Bacharel em Direito – 7º Período – Noite
DIREITO EMPRESARIAL III – CCJ0028 - Prof. Paulo Marcos Crevelino Pereira França Filho – [e-mail] – Cel.: (22) 98847-0017
014 Respostas Caso Concreto
QUESTÃO DISCURSIVA – Em um contrato de comissão, após inúmeras vendas realizadas pelo
Comissário, este percebeu que recebeu valor de repasse a menor do que o percentual que havia sido anteriormente combinado verbalmente. Ao discutir o referido contrato em juízo, percebeu-se que este não continha cláusula de remuneração. Indaga-se:
1 - Existe saída legal para tal omissão?
Resposta: Sim, embora não haja previsão contratual, o pagamento deverá ocorrer segundo os usos e costumes do local, conforme art. 501, CC.
Todas os contratos devem estar registrados na junta comercial do estado em que se está atuando, para conhecimento dos percentuais praticados.
2 - Percebeu-se, também, a existência no contrato de cláusula del credere, oriente sobre seu significado.
Resposta: conforme do artigo 698, CC, o comissário responderá solidariamente com as pessoas que contratar em nome do comitente, por esta cláusula receberá remuneração maior.
QUESTÃO OBJETIVA - Entende-se por franquia empresarial ou franchising,
a) o contrato comercial pelo qual o franqueador cede, em caráter definitivo, ao franqueado, o direito de uso de marca ou patente, juntamente com o "know-how" relacionado ao produto ou serviço, sem vínculo empregatício ou remuneração.
b) o contrato comercial pelo qual o franqueador, detentor da marca ou patente, bem como de eventual "know-how" referente ao produto ou serviço respectivo, cede ao franqueado apenas o direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de mencionados produtos ou serviços, mediante remuneração, sem vínculo empregatício.
c) o contrato comercial pelo qual o franqueador, detentor da marca ou patente, bem como de eventual "know-how" referente ao produto ou serviço respectivo, contrata o franqueado, para que este