Direito Em Sentido Técnico Jurídico

Magistratura/SP 2009) Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto: Escolha uma: a. de princípios e normas aglutinador dos poderes do Estado de maneira a colocar o administrado em relação de subordinação hierárquica a tais poderes. b. instrumental de princípios e normas que regula exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular. c. de princípios e normas limitador dos poderes do Estado. d. de princípios e…

Departamento de Direito Processual Disciplina: Provas em Espécie 4º ano - noturno QUESTÕES – PARA 1ª PROVA 1) Qual a origem etimológica e sentido da palavra “prova”? A palavra prova provém do vocábulo latino probatio, que contém um significado plurívoco (prova, argumento ou razão). Portanto, de forma ampla, poder-se-ia dizer que prova é aquilo que demonstra ou estabelece verdade de um fato (RODRIGUES, 2015). Segundo Dinamarco (2001), o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que…

Jurídica X Fato Jurídico Fato jurídico são quaisquer acontecimentos que repercutem no direito, ensejando a atribuição de direitos e deveres, determinando o nascimento de relações jurídicas (Luis Fernando Coelho) Fato jurídico em sentido estrito (stricto sensu): alude a uma espécie do gênero fato jurídico (lato sensu). Evento idôneo perante o ordenamento e de relevância jurídica. Ato Jurídico: Fatos decorrentes da vontade humana. Lícitos e Ilícitos. Atos lícitos: atos jurídicos…

trabalho tem como tema “Da Prova Civil dos Fatos Jurídicos”, sendo este um assunto tão vasto faz-se necessário comentar cada um dos elementos que serve como prova no âmbito do Direito Civil e quais suas características. De forma sucinta podemos dizer que entende-se por prova o conjunto dos meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de um ato jurídico A temática situa-se entre o direito material, Direito Civil, que delineou os meios de prova e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO ATOS ADMINISTRATIVOS MANAUS 2008 MARIA JOSÉ DOS SANTOS NUNES ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação para obtenção de conceito na Disciplina de Direito Administrativo ministrado pela Professora Heloísa, do Curso de Direito do CIESA. MANAUS 2008 SUMÁRIO 1 – Conceito…

A boa-fé e a cobrança indevida de dívida O instituto da boa-fé já era previsto no direito romano, como assim já asseverava Gaio em enunciado incluído no Digesto[12] e repetido no Codex. Assim, aquele que violava este preceito, era punido com severidade caso exigisse quantia superior à devida, perdendo o credor de má-fé tanto o excesso exigido como todo o crédito (C. 3, 10, 3). Referidos conceitos são bastante semelhantes aos existentes nos artigos 422 e 940 do Código Civil: Art. 422.…

ATIVISMO JUDICIAL E ESTADO DE DIREITO Introdução. 1. Essência do humano: a natural sociabilidade. 2. Os princípios do Estado de Direito. 3. Estado de Direito e os sistemas jurídicos. 4. O sistema romano-germânico e o princípio da legalidade jurídica devida. 5. O sistema da common law e o princípio do processo jurídico devido. 6. A contribuição de McILWAIN ao Estado de Direito: jurisdictio y gubernaculum. 7. Estado de direito e de democracia: os problemas do ativismo judicial.…

DIREITO CIVIL III MATERIAL DE APOIO1 Profª Deyse Moinhos TEORIA DAS OBRIGAÇÕES PLT – Livro I, capítulos I e II I – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS CÓDIGO CIVIL -> PARTE ESPECIAL -> DIREITO DAS OBRIGAÇÕES -> ARTS. 233 AO 420 (TÍTULOS I AO IV ) O termo OBRIGAÇÃO tem vários sentidos. Sentido geral: sujeição de uma pessoa a outra; submissão a uma regra de conduta cuja autoridade é reconhecida. OBRIGAÇÃO -> vínculo patrimonial entre credor e devedor. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES -> complexo de…

constitucional específico. É, porém, da essência do próprio Direito, notadamente de um Estado Democrático de Direito, de tal sorte que faz parte do sistema constitucional como um todo.” Portanto este principio tem o intuito de impedir mudanças bruscas e acentuadas no ordenamento impedindo a tentativa de abolição de elementos fundamentais da constituição. Segundo o Art 5, XXXVI da Constituição: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Para…

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA FACULDADE PIO-X DEPARTAMENTO DE DIREITO HERMEÊUTICA JURÍDICA PROF. MSC. SANDRA DINÂMICA SOCIAL, LEI, E JUIZ Dizer o Direito no ordenamento jurídico contemporâneo não tem sido uma tarefa simples como acontecera em períodos passados. A constante evolução das relações sociais em contraste a estabilidade das normas jurídicas, passa a exigir uma maior participação dos operadores do Direito, sobretudo juízes, que consiste em diversos pontos que trataremos…