direitos emergentes

NOVOS DIREITOS EMERGENTES Um novo direito emergente muito em foco na sociedade é a união homoafetiva. A união homoafetiva, como fato social que se torna por reiterações de natureza humana é elevada ao status de instituto jurídico, ou seja, quando um fato social é suscetível de tutela jurídica e comporta um conjunto de normas sistêmicas tendentes à sua regulamentação e entendimento, diz-se tratar de um instituto jurídico. Se localiza na sfera dos institutos jurídicos pertencentes ao direito privado. Um dos principais institutos jurídicos de Direito Publico que se opõe ao instituto da união homoafetiva é a instituição familiar que se baseia na ausência de normas que visam tutelar essa união, entretanto, temos vários debates que giram em torno do § 3º do artigo 226 da CF/88 e o artigo 1.723 do Código Civil (C.C.): “§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. “Art. 1.723 - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. No tocante a ausência constitucional, a Professora Dóris de Cássia Alessi (2011, p. 45) leciona que: “Se por um lado é certo que não há previsão constitucional expressa nesse sentido, por outro, também é correto dizer que é por meio de uma interpretação sistemática e teleológica…

TEMA: RELEITURA HODIENDA DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO O caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 enumera os princípios básicos da Administração Pública, e estes se aplicam aos três poderes e à Administração Pública Direta e Indireta. São eles: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Quando se trata de atividade particular tudo aquilo que não esta proibido é permitido, já na administração publico ocorre o inverso, ou seja, tudo que não esta permitido é proibido, a lei que…

Política externa e direitos humanos em países emergentes: Reflexões a partir do trabalho de uma organização do Sul Global A partir da experiência da organização internacional brasileira Conectas Direitos Humanos em seu trabalho com política externa, este artigo analisa o papel dos países emergentes nas dimensões multilateral e bilateral da proteção internacional dos direitos humanos. As incoerências e desafios encontrados nestes âmbitos são utilizados como ponto de partida para refletir…

Praticas Emergentes Psicologia Jurídica Psicologia: teoria e prática Fátima França DEFINIÇÃO     É uma emergente área de especialidade da psicologia, comparada às áreas tradicionais de formação e atuação como a Escolar, a Organizacional e a Clínica; Aplicação dos conhecimentos psicológicos aos assuntos relacionados ao Direito – área que está em correlação com o direito, tanto nas questões teóricas como nas práticas; Imagem de um “doutor” - para entender uma…

A metodologia da pesquisa no Direito e Boaventura de Sousa Santos Ícaro de Souza Duarte1 Maria Soledade Soares Cruzes2 Resumo: Boaventura de Sousa Santos é um pensador de múltiplas identidades: professor universitário, cientista social, jurista, autor de diversas obras, filósofo da ciência, ativista e poeta. Seu pensamento filosófico gira em torno da crise paradigmática das ciências naturais e sociais, ao passo que aponta o surgimento dos sinais de um paradigma emergente. A…

Abordagens de direitos humanos e sua amplitude na atividade diplomática mundial. Os Diretos Humanos na atual realidade do cenário internacional é complexa, tendo os países em desenvolvimento os Direitos Humanos como ferramenta de suas politicas externas. As potencias emergentes como é o caso dos BRICS tem em sua agenda o tópico dos Direitos Humanos, porem não dão a devida importância ao tema, que apesar dos avanços de alguns países membros desta organização ainda violam de forma…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 3.856, DE 3 DE JULHO DE 2001. Promulga o Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25 de junho de 1996, e a respectiva Errata, feita em Assunção, em 19 de junho de 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da…

Tipos De Países Emergentes • Países Emergentes Economicamente • São países com uma economia muito forte ou forte, muitas vezes comparável com a economia de países do Primeiro Mundo, como é o caso do Brasil que é um país em desenvolvimento e que tem a sexta economia do globo, com um parque industrial complexo, e que tanto exporta maquinaria de ponta, quanto matéria-prima. Celso Furtado defendeu que o Brasil é um caso em que a industrialização se deu em condições de subdesenvolvimento. A…

do fornecedor, e não de quem alega (consumidor)." O que isso significa? Alternativas: a) Que o direito consumidor está errado, pois quem alega algo deve fazer provas disso. b) A chamada inversão do ônus da prova. Alternativa assinalada c) Que o fornecedor merece respeito. d) Que o consumidor tem a obrigação de provar os fatos. 3) Sobre o tema responsabilidade civil objetiva aponte a única alternativa correta.…

1º avaliação de noções de direito 2º semestre 1) Quando se fala do ramo do direito responsável por analisar e controlar as leis fundamentais que regem o Estado, estamos falando do Direito: ________________________________________ Alternativas: • a) Financeiro; • b) Civil; • c) Penal; • d) Constitucional. 2) Aponte a alternativa que trata dos fundamentos da República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal:…