ESTUDO DA LEI DO EMPRESÁRIO INDIVIDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA-EIRELI

brasileiro não possibilitava formação de uma empresa com apenas um sócio, a não ser em casos excepcionais, em consequencia, a única opção era a formação de uma sociedade. O empresário individual era considerado uma pessoa natural e não jurídica, que desenvolveu uma empresa com seu próprio patrimônio e risco. Seu patrimônio pessoal confundia-se com o utilizado no empreendimento. Em caso de dívidas gerada pela empresa, seus bens pessoais podiam servirem para pagar a divida da empresa, levando ao empreendedor uma situação desconfortável. Mas a partir do novo instituto legislativo, foi acrescentado o inciso VI, ao Art. 44, do Código Civil, com o termo Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) como sendo uma pessoa jurídica de direito privado. A nova legislação sofreu apenas um veto, no §4º, do Artigo 980-A, do Código Civil, que determinava a impossibilidade de responsabilização patrimonial do proprietário em qualquer hipótese, apenas podendo ser atingido o patrimônio da pessoa jurídica. Com relação a organização, a EIRELI deverá ser constituída com uma única pessoa como titular da totalidade do capital social, que não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país, o que estabelece limites para esta opção de pessoa jurídica, deixando de fora os empresários de menor porte, ou com menos volume de capital. O nome Empresarial, poderá adotar o próprio nome ou sua abreviação, porém deverá conter a expressão “EIRELI” após a…

abordado desde estudo de Berle e Means’ sobre o surgimento das modernas corporações, nas quais há separação entre controle e gestão. Entretanto, somente a partir da década de 1980, o tema se tornou importante e o termo governança corporativa ganhou força em diversos países, não somente no meio acadêmico, mas também em debates de interesse do público em geral. Etimologicamente, a palavra governança está relacionada a governo; assim, governança corporativa refere-se ao sistema pelo qual…

cultura da empresa do país hospede, se afirme (Tayeb, 1994). Em baixo apresentamos na Tabela 2, como uma empresa do país de origem (domestico) pode escolher diferentes estratégias de gestão de recursos humanos e m função das condições locais, tais como o mercado de trabalho. Da Gestão Estratégica á Gestão do Expatriado | 6 QUADRO 2 – Alguns factores locais que podem influenciar a escolha estratégica da GRH Condições Locais Estratégia Adoptada pela Empresa Mãe • A força…

segmentos de valor distinto, isto significa que é possível criar apelos diferentes para agregar valor. O serviço é um instrumento poderoso na hora de adicionar valor, pois cada vez mais as pessoas optam por ter: entrega diferenciada, embalagem exclusiva, serviço pós-venda, assistência técnica adicional, etc. A matriz acima demonstra de maneira simples que a empresa ideal tem que ter seus produtos colocados no quadrante superior direito, oferecendo vantagem em serviços e vantagem em…

uma organização” (definição da NBR ISO 9000:2000-3.2.6) - Sistema de Gestão: “Sistema para estabelecer políticas e objetivos, e para atingir esses objetivos” (definição da NBR ISO 9000:2000-3.2.2) Sistema Integrado de Gestão – Normas de Apoio Composto por quatro normas que se completam, o sistema integrado de gestão possibilita às empresas que adotam este modelo, resultados positivos no que tange a qualidade, meio ambiente, segurança no trabalho e responsabilidade social. As…