Direito Eleitoral Portugues

DIREITO POLÍTICO DA PESSOA HUMANA NACIONALIDADE Vínculo que une o indivíduo ao Estado, atribuindo-lhe uma goma de direitos e obrigações. Os ‘não-nacionais’ têm direitos restritos, principalmente no que tange a política do Estado. Aqueles que se tornarem nacionais, recebem tais direitos. A nacionalidade é formada de duas maneiras: 1. Originalmente – “jus soli” ou “jus sangunis” 2. Manifestação da vontade, se a’’ceita pelo Estado = nacionalidade adquirida Requisitos: a.

6/10/10 Art. 14 §§ 1º e 2º Alistabilidade (Capacidade Eleitoral Ativa) Elegibilidade (Capacidade Eleitoral Passiva POSITIVOS Art. 14 § 3º DIREITOS POLÍTICOS Absoluta (Art. 14 § 4º) Inelegibilidade Relativa (Art. 14 §§ 5º ao 8º) NEGATIVOS §1º-O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º -

SUPERIOR TRIBUNAL....................................................................................................10 1.4.1 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)........................................................11 1.4.2 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE)................................................................11 1.4.3 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM)....................................................................11 1.4.4 SUPERIOR TRIBUNAL DA JUSTIÇA…

Produção e edição do livro: A DEMOCRACIA SEM FRONTEIRAS: O inovador processo eleitoral brasileiro. I – Conteúdo da obra: 1. No momento em que discute a reforma política/eleitoral, não só a do país e, mas também, a de vários Estados dos EUA, o livro, de forma inédita no plano editorial, vai expor os avanços obtidos pelo Brasil, desde 1996, no processo de aprimoramento das eleições com a implantação, pela Justiça Eleitoral, do sistema informatizado do pleito. Diversas nações do…

O sistema eleitoral português Iolanda Silva, nº 8 10ºD Melissa Oliveira, nº15 10ºD 1ª Parte História da Democracia em Portugal A génese do sistema eleitoral português reside nas eleições para a Assembleia Constituinte. Na medida em que o programa do MFA (Democratizar, Desenvolver, Descolonizar),a Constituinte deveria ser eleito por sufrágio (voto numa eleição) direto e universal, foi nomeada, em 24 de maio de 1974,uma comissão com incumbência de elaborar uma

OS DIREITOS POLITICOS 1.1. Conceito: É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na conclusão da coisa pública, seja direta, seja indiretamente, conforme preleciona o caput do art. 14, da CF. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo na VIDA POLÍTICA DO PAÍS, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os…

Tipos de Sufrágio A ideia que todos os cidadãos possuem os mesmos direitos foi a bandeira dos liberais na sua luta contra os regimes absolutistas. Os liberais no século XVIII, assumiram-na como um princípio essencial da própria cidadania, propondo-se estabelecer regimes constitucionais que garantissem os direitos individuais, assim como a transferência do poder do monarca para a colectividade ( ou para grupos sociais em condições de falar em nome de todos). Instaurou-se desta forma os…

PERMANENTES: colaboram em todo e qualquer processo (ex: escrevente). EVENTUAIS: colaboram em alguns processos (ex: perito). PRINCIPAIS ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO: STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JUSTIÇA ESPECIAL Eleitoral: tribunal superior eleitoral + tribunal regional eleitoral + justiça eleitoral. Trabalhista: tribunal superior do trabalho + tribunal regional do trabalho + varas do trabalho Militar: superior tribunal militar + tribunal militar + conselhos de justiça. JUSTIÇA COMUM…

sistema eleitoral de partidos políticos de 1820 à actualidade cadeira : sistemas e comportamentos eleitorais ELSA MORAIS DE ALMEIDA Licenciatura CPRI “O sufrágio direto, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos eletivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local. (...)Os cidadãos têm o dever de colaborar com a administração eleitoral, nas formas previstas na lei. (...) A conversão

e em particular sobre o desempenho do Governo, que é responsabilizado pela conjuntura económica, traduzida na evolução de variáveis como o desemprego ou o poder de compra dos indivíduos. 4 Sistema Partidário Português Esquerda Direita 5 Sistema Partidário Português  Esquerda e Direita  De acordo com as suas ideologias, é de esperar que: • um Governo de esquerda obtenha maior utilidade com medidas de carácter social, como o fortalecimento do emprego ou a…