Direito Eleitoral Portugues

que impedem o exercício da capacidade política ativa (direito de votar) e três causas que impedem o exercício da capacidade política passiva (direito de ser votado), dando o suporte legal ou constitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 60, § 4º, II, determina que o voto é universal, porque tende cada vez mais a abranger a todas as pessoas. Entretanto, esta capacidade ativa está regulada pela Constituição e também pelo Código Eleitoral e possui algumas exceções. Nesse sentido,…

partidos é sempre possível, em abstracto; em concreto, porém, são os partidos fundadores aqueles que têm condições mais favoráveis de continuidade, porque foram eles os que configuraram o campo político e são eles os que, estando implantados, têm o direito de preferência que lhes oferece a iniciativa de se reorganizarem sempre que a evolução política, ou uma crise política, instabilizam ou alteram o campo político em que foram originariamente formados. Um sistema de partidos representa…

Feminista [5]. O fato de ser viúva permitiu-lhe invocar em tribunal o direito de ser considerada "chefe de família", tornando-se a assim primeira a votar no país, nas eleições constituintes, a 28 de maio de 1911. Por forma a evitar que tal exemplo pudesse ser repetido, a lei foi alterada no ano seguinte, com a especificação de que apenas os chefes de família do sexo masculino poderiam votar. Cirurgiã e activista dos direitos femininos, Carolina Beatriz Ângelo foi a primeira mulher a…

aos outros países, a um grande surto de emigração e também às guerras coloniais. Vou ainda referir os feitos de Marcelo Caetano, cujo período em que governou ficou conhecido como a “Primavera Marcelista”, que apesar de ter dado esperanças ao povo português de que o regime ia mudar, apenas fez reformas superficiais que não agradou por completo a população. Por fim vou desenvolver um pouco o caminho que Portugal percorreu para se tornar um pais democrático, desde a Revolução de Abril até…

deste movimento dá início à chamada oposição democrática. Como forma de garantir a legitimidade do ato eleitoral, o MUD formula algumas exigências, tais como: o adiamento das eleições por seis meses, a reformulação dos cadernos eleitorais, a imprescindível liberdade de expressão, de reunião e de informação. Como nenhuma das reivindicações do Movimento foram satisfeitas, concluiu-se que o ato eleitoral não passaria de uma farsa. As listas de adesão ao MUD, que o Governo requereu a fim de…

TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA Português: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Homônimos e parônimos. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Advérbios. Conjunções coordenativas e subordinativas. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Sintaxe. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas).…

aprovada a Constituição da Republica Portuguesa (CRP) na qual estipula os direitos e deveres dos cidadãos. A democracia veio libertar Portugal da opressão e da ditadura. A CRP diz que todos os cidadãos têm direito mas também têm obrigações nela consignadas. Perante a CRP todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, que ninguém deve ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de cada direito, por motivos de raça, religião, situação económica,…

– a União Nacional que era o partido do governo. A censura prévia – No Estado Novo não havia liberdade de expressão. A Comissão de Censura Prévia tinha a função de “cortar” previamente tudo aquilo que pudesse prejudicar o regime. Era proibido o direito á greve. A polícia política – Durante este regime a polícia política tinha informadores secretos e perseguia todos os aqueles que se opusessem ao Estado Novo. Chamou- se a partir de 1945, Polícia Internacional do Estado (PIDE). As…

"cite_note-4" 4 Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições que forem realizadas no Brasil, e isso representou uma vitória para a posição defendida pelo Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2010. HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficha_Limpa" \l "cite_note-Veja-2" 2 Índice [esconder] 1 Origem2 Avaliação do Tribunal Superior Eleitoral2.1 O Primeiro desafio jurídico da Ficha Limpa3 Avaliação do…

Relação entre a Revolução Francesa e a Declaração Dos Direitos Humanos (ONU) Os principios da Declaração dos Direitos Humanos se deu durante a revolução francesa. A Revolução Francesa, entre outros aspectos, teve seu lema central – “Liberdade, Igualdade, Fraternidade” – refletido nos Direitos Humanos que hoje nos são considerados indispensáveis. A Revolução Francesa, considerada uma das mais importante entre todos os movimentos revolucionários, foi inspirada, principalmente, pelos…