Direito E Garantias Fundamentais Alexandre De Moraes

Constituição Federal de 1988 se trata dos direitos e garantias fundamentais em cinco capítulos específicos (artigos 5º a 17), assegurando a plena inserção destes comandos em nosso ordenamento jurídico máximo. Segundo Alexandre de Moraes em sua análise: “Direitos individuais e coletivos – se referem aos direitos diretamente ligados ao conceito de pessoa humana e de sua própria personalidade, por exemplo: vida, dignidade, honra liberdade”. Basicamente, a Constituição de 1988 os prevê no art. 5º

Nesta última hipótese, havendo empate em segundo lugar, ou seja, se dentre os remanescentes houver dois candidatos com a mesma votação, o desempate será empreendido levando-se em consideração, a idade, sendo chamado o mais idoso. (Pedro Lenza / Direito Constitucional esquematizado – 14ª ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo; Saraiva 2010, p. 524) Vale a ênfase de que não só nos casos previstos no § 4º do art. 77, mas em qualquer caso de empate na votação, seja no…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E INTERPRETAÇÃO DA LEI SUMÁRIO 1. Considerações Iniciais................................................................5 2. Direitos Fundamentais................................................................6 3. Interpretação da Lei....................................................................7 4. Natureza Jurídica........................................................................9 5. Classificação dos…

mínima complementa a legalidade, vez que esta não impede que sejam aplicadas sanções penais graves para bens jurídicos cuja relevância não as justifiquem. É conhecida como ultima ratio. Segundo este princípio, o Direito Penal só deve ser aplicado quando as sanções dos outros ramos do direito se mostrarem insuficientes para tutelar determinado bem jurídico. Aí então poderá ser usada a tutela penal. 3.3. Princípio da lesividade. De acordo com o princípio da lesividade, não há…

A. 685021-9 DMA 9/05 DO ESTADO ABSOLUTO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO HISTÓRICO, SIGNIFICADO, FUNDAMENTOS E IMPORTÂNCIA DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS UNIP / SOROCABA 2009 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho acadêmico, iremos expor um breve comentário referente ao tema “Do Estado Absoluto ao Estado Democrático de Direito - Histórico, Significado, Fundamentos e Importância dos Direitos Humanos Fundamentais”. Este trabalho tem o objetivo de mostrar antes de…

Superior em Direito ANDRÉ LUIS JUNCKES BRUNA DOS ANJOS CRISTIANO PATRÍCIO DE SOUZA DIANNE GALIOTTO MARIA ELOÍNA DA ROSA MOISÉS SILVA ZAPELLINI ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL São José 2012 ANDRÉ LUIS JUNCKES BRUNA DOS ANJOS CRISTIANO PATRÍCIO DE SOUZA DIANNE GALIOTTO MARIA ELOÍNA DA ROSA MOISÉS SILVA ZAPELLINI ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL:…

tema e o posicionamento de alguns juristas, como por exemplo: Alexandre de Moraes, e outras pessoas influentes no Brasil. E para finalizar, abordaremos algumas razões que defendem a não redução da maioridade,isso porque assim como o ministro Randolfe, acreditamos que ” a penitenciaria não é feita para ressocializar, mais sim para condenar”. 2. Maioridade Penal Como todos os direitos adquiridos pela sociedade, a imputabilidade penal…

Poder Judiciário Faculdade paraíso FAP-CE 3º semestre GT manhã Direito constitucional II Professor Pedro Eduardo Tiago Sóstenes M. Matos. 1. Introdução O Poder judicial ou Poder judiciário é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes.Ele possui a capacidade de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder

PODER JUDICIÁRIO 1-GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO As garantias constitucionais dos juízes (“juízes “ quer dizer: juízes monocráticos, Tribunais de 2° grau, Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal) têm o escopo de assegurar o livre desempenho de suas funções jurisdicionais, resguardando-os das pressões do Legislativo e do Executivo. Não se caracterizam como privilégios dos magistrados, mas como forma de assegurar seu livre desempenho

democrático dentro do sistema representativo, possibilitando o exercício dos Direitos Políticos e a garantia dos Direitos Fundamentais. Segundo o doutrinador Bonavides, o sufrágio é ''o poder que se reconhece a certo número de pessoas (o corpo de cidadãos) de participar direta ou indiretamente na soberania, isto é, na gerência da vida pública.'' (BONAVIDES, 2010 p.293) Através deste instituto, o cidadão possui uma garantia democrática, podendo decidir, por intermédio eleitoral, o…