Direito E Garantias Fundamentais Alexandre De Moraes

estabelecido pelo poder originário. Quanto à sua extensão e finalidade: - Constituições sintéticas que preveem somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais como exemplo a Constituição Norte-Americana - Constituições analíticas examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado como exemplo a Constituição…

CURSO DE DIREITO Daniele de Medeiros Cunha DIREITO DE IGUALDADE: O princípio da igualdade na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Pelotas 2014 Daniele de Medeiros Cunha DIREITO DE IGUALDADE: O princípio da igualdade na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Trabalho escrito para obtenção de nota ao final da disciplina de Direito Constitucional II no curso de…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO PÚBLICO Resumo: Esta pesquisa tem como intuito estudar de forma mais aprofundada o artigo 37 de nossa Constituição Federal, mais precisamente os princípios neste expostos, afim de compreendermos os mesmos em sua forma conceitual bem como sua aplicabilidade no direito administrativo público. O método do estudo tem como base a pesquisa e o confronto de ideias a respeito do tema em diversas obras de renomados doutrinadores. …

A MATÉRIA EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Introdução A Constituição de 1988 foi, sem dúvida alguma, a que disciplinou o tema educação de forma mais relevante. Reconhecida como direito fundamental, a matéria está incluída no rol de direitos sociais, no "caput" do artigo 6º e pormenorizada no título VIII – referente à Ordem Social – nos artigos 205 a 214. Consoante o artigo 205, há três propósitos básicos da educação: "o pleno desenvolvimento da pessoa; seu preparo para exercício da…

JEFFERSON SERRANO DE LIMA FLÁVIO MAXIMINO DA SILVA “ANÁLISE DO HABEAS-DATA E DA AÇÃO POPULAR ART. 5º LXXlll COMO INSTRUMENTOS DE VERDADEIRAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS” Trata de trabalho referente à avaliação para disciplina de Processo Constitucional. Prof. Bruno Bastos João Pessoa 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.....................................................................................................3 2. RESUMO.........................................

O inciso II do art. 5° da Constituição, visa, fundamentalmente combater o poder arbitrário do Estado, ali esta expressa o princípio da legalidade, que é base fundamental do Estado democrático de Direito. É imposto que somente a lei pode criar obrigações para o indivíduo, uma vez que, ela é expressão legítima da nação. Alexandre de Moraes possui o seguinte entendimento no que atina ao princípio da legalidade: “O art. 5, II, da Constituição Federal, preceitua que ninguém será obrigado…

INTRODUÇÃO Toda nação tem suas regras de convivência social, materializadas nas leis, nos costumes, na cultura etc.., objetivando manter a ordem e a convivência harmônica, garantindo os direitos e os deveres dos cidadãos. No que se refere as leis, encontramos a Carta Magna, ou seja, a lei máxima de uma nação. No Brasil essa Carta Magna, recebe o nome de Constituição da República Federativa do Brasil, ou simplesmente, Constituição Federal. A atual Constituição Brasileira teve

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO O DIREITO DE SER OUVIDO SEGUNDO AUGUSTIM GORDILLO PARAUAPEBAS/PARÁ 2013 1. INTRODUÇÃO A Constituição brasileira de 1988 institui o Estado Nacional como Estado Democrático de Direito, trazendo dispersos em seu texto um complexo de princípios e regras para estruturação e…

O Controle da Constitucionalidade e seus instrumentos. 1. Breve Introdução O Direito Constitucional é de suma importância para a organização e funcionamento do Estado, estabelecendo a sua estrutura, a organização dos seus órgãos, delineando o modo de aquisição e limitação do poder, bem como prescrevendo os inúmeros direitos e garantias individuais de toda e qualquer pessoa. O Constitucionalismo moderno exibe algumas características básicas, como a existência de um texto escrito, a…

CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA VIGENTE O seguinte critério de classificação é a junção dos métodos dos mestres Alexandre de Moraes e Manoel Gonçalves Ferreira Filho. Quanto à forma: ESCRITA Constituição escrita é o conjunto de regras codificadas e sistematizadas em um único documento, caracterizando-se por ser a lei fundamental de uma sociedade. Escrita é a Constituição posta em um documento solene, reduzida à forma escrita, elaborada pelo órgão constituinte, resultante de…