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Disciplina: Direito Internacional Público NOME RA Atividade Colaborativa Anhanguera Educacional ANO 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Internacional Público Atividade Colaborativa Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Internacional Público apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação do professor-tutor (Camila). Anhanguera Educacional ANO 2015 Introdução DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1 – Classificação → O gênero – direitos e garantias fundamentais – (arts. 5º ao 17) se classifica nos seguintes grupos: • direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º) • direitos sociais (arts. 6º a 11) • direitos de nacionalidade (arts. 12 e 13) • direitos políticos (arts. 14 a 16) • partidos políticos (art. 17) DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 2 – Finalidade “Com a finalidade de estabelecimento de limites ao pode político, ocorrendo a incorporação de direitos subjetivos do homem em normas formalmente básicas, subtraindo-se seu reconhecimento e garantia à disponibilidade do legislador ordinário.” (Alexandre de Moraes) DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 3 - Conceito: “Os Direitos Fundamentais constituem uma categoria jurídica, constitucionalmente erigida e vocacionada à proteção da dignidade humana em todas as dimensões.” (Luiz Alberto David Araujo) “O conjunto institucionalizado de direitos e garantias…

CONCEITO: Antes de iniciamos os estudos de princípios constitucionais podemos definir princípios fora do âmbito jurídico, como ideias ou pensamentos básicos e fundamentais para a criação de um conjunto de regras e preceitos. São as estruturas da ciência. Nos princípios, se fazem nascer o conjunto de proposições essenciais para o desenvolvimento posterior da ciência seja ela de qualquer natureza. É nele que se constituem valores que norteiam o comportamento dos indivíduos, criando…

DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE FEDERAL Ao longo da história, durante a evolução do relacionamento entre o Estado e o indivíduo, houve necessidade do estabelecimento de normas que resguardassem direitos mínimos ao ser humano contra o forte poder intervencionista estatal. Surgiram assim, em sua concepção atualmente conhecida, os direitos humanos fundamentais, cujos objetivos principais são, nas palavras de Alexandre de Moraes, "limitação e controle dos abusos de poder do…

Centro Universitário de Belo Horizonte – UNIBH CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Alexandre de Moraes Direito Constitucional, 30.ª ed. Belo Horizonte/MG 2015 Andréia Rodrigues, Leonardo Gonçalves, Yuri Magno, Mauro E. Ribeiro, Antônio Cassiano Direito constitucional, 30.ª ED. Resenha apresentada para a disciplina Metodologia Cientifica, no curso de Bacharelado em Direito, do Centro Universitário de Belo Horizonte – UNIBH…

Carta Política. No entanto, existem matérias que não poderão ser objetos de Emendas Constitucionais (art. 60, §4º da Constituição Federal), para que mantenha a segurança jurídica do Estado Democrático de Direito. Estabelece o artigo 60, §4º da Carta Magna, verbis: "Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e…

SURGIMENTO E EVOLUÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE NO CONTEXTO HISTÓRICO Trata do surgimento e evolução dos direitos fundamentais constitucionais, principalmente o direito à intimidade O direito à intimidade deriva dos direitos da personalidade, sendo este parte integrante dos direitos ou garantias fundamentais. Evidencia-se, neste momento, a necessidade de localizar historicamente a origem destes, para facilitar o estudo da evolução do direito à intimidade. O surgimento das garantias…

O “HABEAS CORPUS” COMO INSTRUMENTO EFETIVADOR DO DIREITO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO Trabalho interdisciplinar realizado por: Emily de Oliveira Onofre, Silvana Maria Silva Portanto, por Estado Democrático de Direito podemos compreendê-lo segundo Alexandre de Moraes (2005): O Estado Democrático de Direito, que significa a exigência…

1 O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO FRENTE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL Christiane Pinto Thomazatti Resumo: O presente artigo visa fazer uma análise do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) frente aos direitos e garantias fundamentais do ser humano trazidos pelo art. 5º da Constituição Federal, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana elencado em seu artigo 1º. Farei ainda uma análise de tal regime frente ao principio da presunção de inocência,…

parentesco...A segunda no sentido restrito, família abrange os pais e filhos...” Segundo Alexandre de Moraes: A constituição federal garantiu ampla proteção à família, definindo três espécies de entidades familiares: • a constituída pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis (CF, art. 226, §§ 1° e 2°) • a constituída pela união estável entre o homem e a mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (CF, art. 226 § 3°). Em relação a união homoafetiva e entidade…

Cairiac 1 Direito Constitucional I AULA 1 TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Conceito de Direito Constitucional O Direito é uma ciência. Por isso, comporta subdivisões em sua estruturação. Tais subdivisões tem por objetivo assegurar a assimilação e inteligência de seu conteúdo, posto que o Direito é uno, isto é, indivisível. Logo, de se deixar bem claro que as subdivisões da ciência jurídica só têm razão de existir par facilitação didática. Daí, o Direito…