Direito E Garantias Fundamentais Alexandre De Moraes

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Os Direitos Humanos são muito mal vistos socialmente. Direitos humanos são, na verdade, direitos inerentes a toda e qualquer sociedade; toda pessoa, independente de sua condição social, origem, raça, etnia, orientação sexual – etc., possui a proteção. O que se conta, nestas páginas, é a parte mais bela e importante de toda a História: a revelação de que todos os seres humanos, apesar das inúmeras diferenças biológicas e culturais que os distinguem entre…

aplicação de atos infracionais cometidos por menores. No conceito de dignidade da pessoa humana, encontram-se englobados todos os direitos fundamentais, tais como os políticos, civis, econômicos, culturais e sociais. É atentar ao fato de que a pessoa é capaz de viver em condições de autonomia e guiar e ser protegida pelas leis que emanam da sociedade. Para Alexandre de Morais, a dignidade é um valor espiritual e moral que é inerente à pessoa, manifestando singularmente na…

Democrático de Direito estabelece topograficamente em sua Constituição, através de seu artigo 1º, a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do sistema constitucional, servindo de resguardo para os direitos individuais e coletivos, além de revelar-se um princípio maior para a interpretação dos demais direitos e garantias conferidos aos cidadãos.1 Por ser uma norma fundamental ao Estado, a dignidade da pessoa humana integra a Constituição Federal, com força de princípio de…

relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. (...) Resposta Correta: O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição. 2-Conforme disse Ruy Barbosa, com propriedade: [...] direitos não se confundem com garantias, porque, no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o…

A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Heloisa de Luca Carlos Schimieguel RESUMO: Neste artigo, será abordado como se pode alcançar a eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho. Assim, ao realizar um aprofundamento do contexto jurídico, envolvendo os direitos fundamentais e o trabalho, bem como os principais direitos do trabalhador, envolvendo também a Constituição Federal de 1988, estar-se-á dando passos consolidadores para as reais condições…

promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Possui 245 artigos, dividida em nove títulos. Esta Constituição é considerada a mais completa, principalmente, no sentido de garantir os direitos a cidadania para o povo brasileiro. Títulos da Constituição de 1988 - Título I - Princípios Fundamentais - Título II - Direitos e Garantias Fundamentais - Título III - Organização do Estado - Título IV - Organização dos Poderes - Título V - Defesa do Estado e das Instituições - Título VI -…

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;'' Os doutrinadores dividem ainda as provas em ilícitas e ilegítimas: A prova ilegítima é aquela cuja colheita estaria ferindo normas de direito processual. Essa espécie de “prova vedada” afronta normas de Direito Processual, tanto no momento da produção…

Direito e Legislação Tema: Direitos Humanos de Acordo com a Constituição Federal Jacareí 2014 Jacareí 2014 Direito e Legislação Tema: Direitos Humanos de Acordo com a Constituição ingrid fernandes Rafaela de oliveira dorta suleima mello valéria Bactista Trabalho apresentado à ETEP, como requisito parcial para a obtenção de média Trimestral na disciplina de DIREITO E LEGISLAÇÃO. Orientador: Prof. Donizete Direitos Humanos de Acordo com a Constituição Federal

1. INTRODUÇÃO “A força do direito deve superar o direito da força.” (Rui Barbosa) Conforme o doutrinador Alcino Pinto Falcão, citado por Alexandre de Moraes em sua obra “Direito Constitucional”, a garantia do Habeas Corpus tem uma característica que a distingue das demais: “É sempre antigo, mas não envelhece. Continua sempre atual e os povos que a não possuem, a rigor não são livre. Não gozam de liberdade individual, que fica dependente do Poder Executivo e não da apreciação…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho busca abordar o Mandado de Segurança e sua importância para o ordenamento jurídico brasileiro, como instrumento constitucional de proteção aos direitos do homem contra arbitrariedades e abusos do Poder Público. Para isso, é preciso resolver o seguinte problema: quais são os aspectos teóricos e práticos a serem analisados em sede de Mandado de Segurança no ordenamento jurídico brasileiro? Eis o objetivo maior do trabalho, sendo também indispensável o…