Jurisprudências Direito do Trabalho

1 INTRODUÇÃO O trabalho ora apresentado tem como objetivo demonstrar, através das jurisprudências comentadas de direito do trabalho, aquilo que foi estudado em sala de aula, com o intuito de ressaltar como que a teoria se concretiza nos casos em concreto, ou seja, na realidade do dia-a-dia. Estamos enfatizando também que por mais que a legislação trabalhista seja permeada de bastante higidez, vários empregadores ainda insistem em descumpri-la, estando sujeitos, portanto, à devida reparação do dano causado aos empregados. 2 1 - Primeira jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu direito do empregado assegurado em norma cogente, qual seja, o artigo 58, § 2º, da CLT, ao suprimir o pagamento das horas em percurso da residência do empregado até o local de marcação do ponto no canteiro de obra. A situação dos autos não encontra amparo no ordenamento jurídico, que não contempla a supressão, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente. Recurso de revista conhecido e provido. [...]"…

737/2012) - Contra a violência sexual (Lei 12.845/2013) JURISPRUDÊNCIAS: 1. 0000595-24.2010.5.03.0136 RO (00595-2010-136-03-00-5 RO) Data de Publicação: 30/01/2012 Órgão Julgador: Terceira Turma Relator: Milton V.Thibau de Almeida Revisor: Convocado Vitor Salino de Moura Eca Tema: HORA EXTRA - INTERVALO - TRABALHO DA MULHER Divulgação: 27/01/2012. DEJT. Página 23. Boletim: Sim. EMENTA: PRINCÍPIO PROTETOR - HOMENS E MULHERES - IGUALDADE JURÍDICA E PROTEÇÃO DIFERENCIADA -…

Direito do Autor _G2 Aluno : Lucas Jayme Jordão Curso : Direito A) Software 1. Decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina em Apelação de uma Ação Indenizatória por danos morais e materiais, que visava provar a titularidade do programa de computador. Apelação Cível n. 2007.045896 - 5, de Araranguá Relator: Marcus Tulio Sartorato Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil Data: 25/08/2009 RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS.…

natureza da relação jurídica estabelecida, mas, precipuamente, pela constatação fática de haver assunção do conjunto patrimonial e fatores produtivos da empresa pela sucessora. Não importa, assim, a modalidade do contrato pelo qual uma determinada empresa assumiu a direção dos bens de uma outra, se por fusão, incorporação ou mesmo por cessão de uso. Cogita-se apenas se a atividade da empresa sucedida manteve-se na nova administração e, caso positivo, deverá a sucessora responsabilizar-…

O Alienista é uma obra literária do escritor Machado de Assis, publicada em 1882 no Rio de Janeiro.A história narrada, conta a trajetória de vida do respeitado médico Dr. Simão Bacamarte (Alienista), que prezava por sua excelente reputação profissional e ostentava o seu alto prestígio conquistado na Espanha, Portugal e no Brasil, mediante aos seus estudos e análises científicas. Casado com D. Evarista, mulher já viúva que embora não fosse tão bela e simpática foi a sua escolhida, eleita…

Resumo: Este trabalho busca discutir a crescente importância da jurisprudência consolidada no âmbito do Direito do Trabalho, entendendo-a como uma fonte de Direito. A partir de uma análise da jurisprudência consolidada, verifica-se que há uma intensa normatização, que completa ou supre as deficiências da legislação. Entende-se que o Tribunal Superior do Trabalho tem assumido em parte o papel de legislador e faz isso buscando garantir uma previsibilidade maior frente a uma legislação que…

Trabalho de Gerenciamento de Risco aluna : Jessyca Mayra turma: c curso: Tecnico em Segurança do Trabalho Prof: Josivaldo Dias Escola de Enfermagem Madre tereza trabalho sobre jurisprudência trabalhista INTRODUÇÃO Este trabalho visa analisar o grau de importância e a aplicação da jurisprudência como uma das fontes jurídicas no Direito brasileiro. Os juristas ainda não chegaram a uma unanimidade a respeito da classificação da jurisprudência dentre…

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, caput Igualdade entre homens e mulheres CCB/2002, art. 1228, e ss (Da propriedade). Direito à vida (Jurisprudência) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Decreto 52.476, de 12/09/1963 (Convenção Internacional sobre Direitos Políticos da Mulher). Decreto 4.377, de 13/09/2002 (Convenção sobre a…

FONTES INFRA-ESTATAIS DO DIREITO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA DIREITO INFRA-ESTATAL Examinando a História, verifica-se poder ser o direito constituído independente da atividade legiferante do Estado. As convenções coletivas de trabalho, atestam o declínio da lei e a sua impossibilidade de disciplinar relações que só os grupos representativos de categorias profissionais poderão fazê-lo de forma a satisfazer o seus interesses em conflito. CONTRATO COLETIVO…

PESQUISA SOBRE A JURISPRUDÊNCIA COMO FONTE DO DIREITO ARTHUR BARBOZA PESSOA 14 de novembro de 2011 Jurisprudência como fonte do direito Procurar a fonte de uma regra jurídica significa investigar o ponto em que ela saiu das profundezas da vida social para aparecer na superfície do direito. “Se uma regra é no fundo, a sua interpretação, isto é, aquilo que se diz ser o seu significado, não há como negar à Jurisprudência a categoria de fonte do Direito, visto como ao juiz é dado…