Direito Do Trabalho 1 Caso

Tipos de contrato de trabalho. São vários: - A termo certo – começa e termina com prazo; - A termo incerto – indeterminado; - Sem termo – não tem contrato; - A tempo parcial – cumpre meia jornada de trabalho. * Extinção do contrato de trabalho - Por pedido de demissão – (com todos os direitos); - Despedida sem justa causa – (Falência da empresa, extinção da empresa); - Rescisão indireta – tem que ter causa – (ex: empregador desacta o empregado, empregador recusa a dar baixa ou entregar

CÓDIGO DO TRABALHO Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Diário da República nº 30, Série I, Págs. 926 a 1029 Não dispensa a consulta do Diário da República. Este documento foi verificado e hifenizado com o LegiX – O seu braço Direito. – www.legix.pt Índice Índice ....................................................................................................................................................... 2 LIVRO I Parte geral .................................................

Contrato de Trabalho - TRCT - é o instrumento de quitação das verbas rescisórias. Neste documento há a descrição do que o trabalhador tem a receber. No entanto, alguns destes trabalhadores não possuem conhecimento suficiente sobre o tema para poder identificar equívocos ou omissões que os prejudicam financeiramente. As verbas rescisórias variarão conforme o tempo que o trabalhador exerceu suas atividades para o empregador e o motivo da rescisão, isto é, se tinha mais ou menos de 1 ano…

CÓDIGO DO TRABALHO Contém as seguintes alterações: - Rectif. n.º 21/2009, de 18 de Março - Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro - Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro - Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho - Retificação n.º 38/2012, de 23 de Julho - Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto - Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto SUMÁRIO Aprova a revisão do Código do Trabalho __________________________ Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro Aprova a revisão do Código…

CONTRATAÇÃO GERAL DO TRABALHO FUNÇÃO PESSOAL Conceito: A Função Pessoal corresponde ao serviço que o trabalhador vai prestar na estrutura da empresa ou organização. Determina quais as funções que o trabalhador desempenhará, ou seja, que posicionamento vai ter o trabalhador, na organização e hierarquia. Esta função deverá ficar definida no momento em que é elaborado o contrato de trabalho. Resumindo é conjunto de tarefas integradas num posto de trabalho inseridos em unidades de…

Código do Trabalho Filipe Fraústo da Silva Feriados, férias e faltas Feriados: 234 a 236 (ex-208 a 210) Férias: 237 a 247 (ex-211 a 223) Faltas: 248 a 257 (ex-224 a 232) Feriados CT2009 não introduziu significativas modificações de regime. Regime permanece imperativo (236/2). Mantém-se elenco de 13 feriados obrigatórios (234): 1 de Janeiro, Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de Abril, 1 de Maio, Corpo de Deus, 10 de Junho, 15 de Agosto, 5 de Outubro, 1 de Novembro,…

Férias Artigo 237.º 1 — O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro. 2 — O direito a férias, em regra, reporta -se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço. 3 — O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra, sem prejuízo do disposto…

Trabalhos Cadastre-se Entre Blog Contate-nos Pesquise 521.000 trabalhos e monografias Pesquisar Tweet Página Inicial / Outras / Diversos 6 Curtir 533 91 Documentos salvos Segundo Reinado Caso Concreto 3 Por: rugalman • 25/9/2014 • 558 Palavras (3 Páginas) • 3.972 Visualizações Ver tudo Página 1 de 3 Informação CASO CONCRETO 3 Considerando que a função normativa da autorização significa conferir a uma pessoa o poder de estabelecer e aplicar normas, Kelsen…

UNIFICADAS_________________________________________ 8 CARACTERÍSTICAS GERAIS __________________________________________________ 9 1. IDENTIFICADOR_______________________________________________________________ 9 2. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO _______________________________________________ 9 3. REGRA GERAL ________________________________________________________________ 9 TABELA DE ASSUNTOS PROCESSUAIS _______________________________________ 10 1. FINALIDADE…

Principais Direitos trabalhistas Osvaldo José Pereira de Carvalho[1] Relação de emprego É o vínculo de obrigações existente entre o trabalhador e o empregador. O que caracteriza a relação de emprego é a dependência em que o trabalhador diante ao empregador. Esse vínculo de dependência ou subordinação distingue a relação de emprego de outras relações de trabalho. Na relação de emprego, é necessário proteger o trabalhador com uma