Direito Do Nome E Suas Implicaçoes

1 - INTORDUÇÃO 1.1 Direito a Personalidade Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade. Estariam, dessa forma, os direitos da personalidade vinculados de forma indissociável ao reconhecimento da dignidade humana, qualidade necessária para o desenvolvimento das potencialidades físicas, psíquicas

DA VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS E AS IMPLICAÇÕES NO ÂMBITO CÍVEL Com a celebração do casamento surgem direitos e obrigações para ambas as partes, previstos no artigo 1.566 do Código Civil, quais sejam: a) fidelidade recíproca; b) vida em comum, no domicílio conjugal; c) mútua assistência; d) sustento, guarda e educação dos filhos; e) respeito e consideração mútuos. A fidelidade recíproca decorre da organização monogâmica da família, sendo um dever negativo, que requer abstenção da conduta, no

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO EMPRESARIAL - ETAPA 4 PROFESSOR: CÉLIO EDUARDO PARIZI INTEGRANTES DO GRUPO: CAROLINA SOARES RAMOS RA: 1299260558 LUCIANE CRISTINA MACIEL RA: 8466206573 BAURU 2014 ETAPA 4 Durante a elaboração das etapas anteriores, tivemos a oportunidade de entender o passo a passo para abertura de uma empresa, escolha do nome, definição do…

PROJETO DE INTERVENÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL Nome da instituição: Escola Municipal Santa Rita de Cássia Carga horária: 24 horas Público- alvo: Crianças da Educação Infantil – 2º Período Tema: Resgatando Valores e Atitudes INTRODUÇÃO Em casa, antes do contato com o universo escolar, as crianças têm apenas a referência dos pais e responsáveis. Uma educação com noções de verdade, respeito e afeto que se limitam àquelas que os familiares transmitem. É na escola que essas noções se…

Física na escola? As caracterizações do desenvolvimento dos adolescentes nos seus diversos aspectos, seriam suficientes para que, no meu trabalho docente, eu pudesse adequar as propostas de atividades? Mas de qual adolescente estamos falando? Qual é seu nome? Qual é sua escola, seu bairro, sua classe social e principalmente, sua história? No momento em que lançaria as bases para o trabalho nestas escolas públicas, deveria construir um entendimento mais apropriado e articulado dos…

base uma visão moral ou religiosa Entre os antigos, a exposição de temas econômicos aparece no bojo das reflexões filosóficas. A preocupação era com a observância de preceitos morais e religiosos nas tarefas práticas. Na busca de se chegar às implicações da moral nos afazeres diários, são avaliados certos elementos que dizem respeito à produção e distribuição de bens e que nos interessam de perto. Assim, eles investigam as formas de apropriação dos bens, a riqueza, as necessidades…

CAPÍTULO 5 SEXUALIDADE, GÊNERO E NOVAS CONFIGURAÇÕES FAMILIAES: ALGUMAS IMPLICAÇÕES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL Jane Felipe A sexualidade está presente e faz parte da nossa vida, podendo ser vista como "a base da curiosidade, a força que nos permite elaborar e ter ideias, bem como o desejo de ser amado e valorizado à medida que aprendemos a amar e a valorizar o outro" (Britzman, 1998, p. 162). Este tema tem sido cada vez mais discutido por especialistas leigos e figuras importantes da…

populacional, garantindo mais saúde para o animal e tranqüilidade para o guardião é de extrema importância. Muitos guardiões relutam em castrar seus pets por inúmeros motivos, que vão desde o desconhecimento total em relação ao procedimento e suas implicações até pelo não apoio governamental, como a falta de opções de castrações gratuitas ou a preços reduzidos. A esterilização de cães e gatos ainda é a medida mais eficaz para o atual problema, também defendida por ONGs como a Associação…

LEONARDO INÁCIO DA SILVA DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO: CONCORDATA Barbacena 2014 CONCORDATA ENTRE BRASIL E SANTA SÉ Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional a proposta de ratificação de uma Concordata (Acordo) entre o Brasil e a Santa Sé (Mensagem n° 134/2009), que, sob o argumento de regulamentar “o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil”, na verdade dispõe sobre uma série de direitos fundamentais associados à liberdade de

altas taxas de crescimento econômico, ampliação de empregos e salários e uma forte intervenção do Estado. A classe trabalhadora é também atingida pelos processos de privatização, inicialmente através da venda de empresas produtivas estatais. IMPLICAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DOS TRABALHADORES Também podemos perceber ao decorrer do texto que existem questões conflituosas na organização do Trabalho no contexto das atuais transformações do mundo do trabalho e da produção que causam…