Direito Do Nascituro

Livia Marini S/A para exigir indenização securitária do DPVAT em razão da morte do nascituro, com base no art. 3º, inciso I, da lei n. 6.194/1974. Como o pedido foi negado sob o argumento de que o feto não tinha personalidade jurídica, Morena procurou a banca Nogueira Advogados para receber judicialmente a indenização que acredita ter direito. II- LEGISLAÇÃO: Artigo 1º do Código Civil: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” Artigo 2º do Código Civil: “A…

é a aptidão, de maneira genérica, para adquirir direitos e contrair obrigações. É um atributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações. Quando se discute o início desta personalidade, é imprescindível a leitura do artigo 2° do Código Civil de 2002: "Art. 2° A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". A partir da leitura do artigo…

A SITUAÇÃO JURÍDICA DO NASCITURO ESTÁ ATUALMENTE TRATADA NAS DIVERSAS ÁREAS DO DIREITO. MAS É NO DIREIT CIVIL QUE SE TEM O SEU PONTO DE PAARTIDA. AO TRATARMOSDO NASCITURO ESTAMOS NOS REFERINDO AO INICIO DA PERSONALIDADE. OS DIREITOS PERTINENTES AO NASCITURO SÃO DE MERA EXPECTATIVA. O LEGISLADOR PREUCUPOU-SE EM RESGUARDAR OS DIREITOS DO NASCITURO, MERECENDO ESTE TOTAL PROTEÇÃO DO ESTADO. COMO CONSTA NO ARTIGO 2º DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. AO NASCITURO NÃO LHE É ATRIBUIDO PERSONALIDADE…

ERRADA PARA UM DIREITO DO NASCITURO Clefson das C. Lima O Direito moderno preocupa-se com a constância da entidade familiar, para tanto, garantiu-lhe uma vasta gama de proteções e finalidades que somente este instituto, pela sua complexidade, carece. Nos dias atuais, observa-se um crescente clamor da sociedade no intuito de conhecer e garantir seus direitos, sejam eles inerentes a pessoas vivas, sejam eles inerentes a nascituros, o qual trata este artigo. A etimologia da palavra…

Preliminares sobre o Nascituro 2.1 Conceito de Nascituro O termo nascituro tem origem latina da palavra nasciturus, que define aquele que ainda não nasceu, mas que há de nascer. O significado da palavra nascituro, é de expectativa, ou seja, o ente já foi concebido, porém não se sabe se vai nascer vivo ou não. O nascituro é um indivíduo, fruto da concepção humana, que vive no ventre materno, sendo ligado pelo cordão umbilical à sua genitora. Segue agora o conceito…

Aborto de anencéfalos: direito a vida e impacto sucessório 1 Anencefalia Para desenvolver o assunto abordado, necessário se faz entender o que é a anencefalia e quais são as suas consequências. A anencefalia é definida na literatura médica como a “má-formação fetal congênita por defeito do fechamento do tubo neural durante a gestação, de modo que o feto não apresenta os hemisférios cerebrais e o córtex, havendo apenas resíduo do tronco encefálico” Conhecida vulgarmente como “ausência de cérebro”

Art. 2º Art. 542 nascituro tem direito a doação; 1798 – nascituro tem direito a herança Sum. 244 TST – direito a estabilidade é d nascituro A pessoa natural começa d nascimento cm vida ou d nascituro? 3 teoria explicativas: a) Teoria natalista: a personalidade só é adquirida pelo nascimento cm vida. O nascituro não tem direitos, só expectativa de direito. b) Teoria concepcionista: a personalidade é adquirida pela concepção uteriina. Com isso, o nascituro já titulariza direitos da…

assistência médica e vários outros direitos que nossa Constituição Federal oferece aos brasileiros e residentes no país. Desde a concepção, nosso Estado já admite que o nascituro é capaz de adquirir direitos que possam a vir materializados com o nascimento com vida, como é explicitado no art.2º do nosso Código Civil pátrio. Acontece que por muitas vezes, só começam a ser reconhecidos depois de seu nascimento, esquecendo boa parte da sociedade que seus direitos só começam a ser…

enfoque na garantia dos direitos patrimoniais e extrapatrimoniais do nascituro. Conforme exposto no corpo do texto, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de forma confusa e contraditória sobre o instituto da personalidade jurídica do ser humano, especialmente quanto ao seu marco inicial. Os direitos do nascituro são assegurados pelas principais correntes civilistas, porém há divergências profundas quanto ao seu alcance, ou seja, para a teoria natalista, o nascituro só adquire…

pais de prestar alimentos a seus filhos. Na segunda seção iremos esclarecer vários pontos importantes acerca dos direitos do nascituro, veremos o que diz Código Civil mais precisamente o artigo 2º, que irá ser abordando o tema os direitos do nascituro, a partir do início da personalidade jurídica, concluindo que mesmo não possuindo personalidade jurídica, o nascituro é titular de direitos. Aqui no terceiro e último capítulo, falaremos sobre a Lei 11.804/2008 Alimentos Gravídicos e…