Direito Do Consumidor Para Compras Pela Internet

Artigo 49 do CDD: Direito de Desistência Art. 49. "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio". Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo…

Responsabilidade Civil 2. Delimitação: A responsabilidade Civil de sites de compra e venda em crime de fraude virtual. 3. Problema: Definir de quem é a reponsabilidade do dano causado ao consumidor: é do vendedor, fornecedor ou do site em que coloca a oferta? 4. JUSTIFICATIVA: Hoje com o grande acesso à internet, tamanha é a facilidade e agilidade com que os sites de compra e venda tem em proporcionar ao consumidor no conforto de sua casa uma infinidade de ofertas de…

COMPRAS ONLINE TÓPICOS GERAL: Toda oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, eventuais riscos à saúde e segurança dos consumidores. O fornecedor deve, ainda, fazer consta na publicidade, na embalagem dos produtos e em todos os impressos utilizados na transação comercial, o nome e…

efetuado pela internet. A empresa procurará oferecer aos clientes segurança e pontualidade na entrega e a garantia de troca ou devolução do dinheiro, nos casos que se enquadrem nas leis de proteção ao consumidor. Isto nos permitirá obter o respeito e a confiança dos clientes, caracterizando uma reputaçao para a empresa superior ao das vendas por catálogo de grandes empresas deste seguimento. O site será montado para ser um seguimento B2C, ou seja, vendas da empresa para o consumidor. A…

objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra. Além disso, visa gerar créditos aos consumidores, os cidadãos e as empresas do Estado. Para isso, basta o consumidor solicitar o documento fiscal no ato da compra e informar o seu CPF ou CNPJ. Os estabelecimentos comerciais enviarão periodicamente essas informações para a Secretaria da Fazenda, que calculará o crédito do consumidor. Esse crédito poderá ser utilizado pelo consumidor de diversas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL/RS. FLAVIO ESPINO GUEDES, brasileiro, solteiro, vendedor, inscrito no CPF sob o nº 597.133.300-30, portador da CI sob o nº 1035467388, residente e domiciliado na Rua Clemente Fonini, 195, apto. 501, Bairro Pio X, em Caxias do Sul/RS, por seus advogados, conforme mandato de instrumentos em anexo, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro na lei 9.099/95, propor a presente:…

Código de Defesa do Consumidor em desfavor de QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA REQUERIDA COM CNPJ E ENDEREÇO, empresa de direito privado; todos em conformidade com informações públicas da Secretaria da Receita Federal, conforme documentos em anexo; pelos motivos que passa a expor; (anexar a cópia do CNPJ) O requerente pleiteou adquirir um refrigerador “frost free” com capacidade de armazenamento superior a 300 litros e foi buscar a informação primeiramente através do site ou página de internet…

Os direitos desta obra foram cedidos à Universidade Nove de Julho CONTRATOS NO DIREITO DO ESPAÇO VIRTUAL: INFORMÁTICOS E TELEMÁTICOS É Newton de Lucca (2003: p.33) que adverte para duas modalidades de contratos no Direito Privado que são objeto de estudo do Direito do Espaço Virtual: os contratos informáticos e os contratos telemáticos.

2 3 TOTAL Resumo O comércio eletrônico com o foco no business-to-consumer atualmente é um dos principais meios de compras utilizados por empresas e pessoas físicas devido a comodidade, praticidade e a rapidez em determinados casos. Cada vez mais nota-se a importância dessa modalidade de comercio, por este motivo, há leis que discriminam os direitos dos consumidores e os deveres das empresas quanto à disponibilidade das informações, atendimento, troca ou devolução dos produtos.…

DIREITO DE ARREPENDIMENTO Art. 49, CDC O arrependimento acontece quando você compra um produto ou contrata um serviço e depois resolve não ficar com o produto ou não deseja mais fazer o serviço. Você só tem direito de se arrepender e desistir do contrato se o negócio foi feito fora do estabelecimento comercial (vendas por telefone, telemarketing, internet, etc.) Você tem o prazo de 7 dias para se arrepender de compras feitas por reembolso postal, por telefone ou à domicílio.…