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| Nota Fiscal PaulistaÉ um projeto de estimulo à cidadania fiscal no Estado de São Paulo, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra. Além disso, visa gerar créditos aos consumidores, os cidadãos e as empresas do Estado. Para isso, basta o consumidor solicitar o documento fiscal no ato da compra e informar o seu CPF ou CNPJ. Os estabelecimentos comerciais enviarão periodicamente essas informações para a Secretaria da Fazenda, que calculará o crédito do consumidor. Esse crédito poderá ser utilizado pelo consumidor de diversas formas, tais como redução do valor do IPVA, crédito em conta corrente, depósito em cartão de crédito, ou mesmo transferido para outra pessoa física.Entre os benefícios do projeto para o estabelecimento comercial, destacam-se:
1. Redução no tempo de guarda (armazenagem) dos documentos fiscais;
2. Dispensa de AIDF– Autorização para Impressão de Documentos Fiscais no caso de emissão exclusiva da Nota Fiscal Online;
3. Maior isonomia e justiça fiscal, com diminuição da concorrência desleal;
4. Fortalecimento ao combate a pirataria de produtosEntre os benefícios para os consumidores, destacam-se:
1. Recebimento de crédito de até 30% do valor recolhido pelo estabelecimento comercial, proporcional ao valor de sua nota fiscal;
2. Diversos tipos de utilização desses créditos;
3. Participação em sorteios;
4. Fortalecimento do exercício da cidadania, contribuindo com a redução da sonegação fiscal;
5. Recebimento dos dados da Nota Fiscal por e-mail, caso o consumidor assim deseje.Poderão gerar créditos operações de venda a consumidor final (varejo), acobertadas por Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Modelo 2), Cupom Fiscal, Nota Fiscal Online e Nota Fiscal Modelo 1.A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, é emitida nas vendas a pessoa física ou jurídica, em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou por