Direito Do Consumidor Ma Prestação De Serviço Bancario

Dano Moral e a Inclusão Indevida do Consumidor nos Cadastros Restritivos de Crédito DYEWLLEN FRANK MOREIRA GOIATUBA –GO 2013 DYEWLLEN FRANK MOREIRA Dano Moral e a Inclusão Indevida do Consumidor nos Cadastros Restritivos de Crédito Artigo Científico apresentado pelo aluno Dyewllen Frank Moreira com objetivo de avaliação do segundo semestre do ano de 2013 em todas as matérias do 5º período da Faculdade de Filosofia e Ciências Humana de Goiatuba, orientado pelo…

DIREITO DO CONSUMIDOR I. Disposições Gerais: 1. As normas do CDC são de ordem pública e de interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM-CE JUSTIÇA GRATUITA XXXXXXXXXX, brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG nº XXXXX, e CPF n. XXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXX, por meio do advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante do instrumento procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

atividade autônoma, Entretanto, fora informado pelo agente bancário a autora que somente a sua renda era necessária comprovar, uma vez que o financiamento estava sendo feito em seu nome, e que para seu esposo era necessário apenas, a outorga uxória do contrato em comento. Outrossim, informou-lhe que sua renda era mais que suficiente para se realizar referido financiamento. Desta forma, excelência se observa que a demandada, utilizou-se de má-fé para com a requerente, uma vez que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR-BA. xxxxxxxxxxxx, brasileiro, inscrito no CPF sob o n. xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Voluntários da Pátria, n.350F, Lobato, Salvador-Bahia, vem, devidamente representado pelo seu advogado, muito respeitosamente perante Vossa Excelência propor o presente TERMO DE QUEIXA C/C COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face do BANCO BRADESCO consoante os fatos e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL/RS. FLAVIO ESPINO GUEDES, brasileiro, solteiro, vendedor, inscrito no CPF sob o nº 597.133.300-30, portador da CI sob o nº 1035467388, residente e domiciliado na Rua Clemente Fonini, 195, apto. 501, Bairro Pio X, em Caxias do Sul/RS, por seus advogados, conforme mandato de instrumentos em anexo, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro na lei 9.099/95, propor a presente:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE JUIZ DE DIREITO DO ____° VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIORIDADE PESSOA IDOSA IRENE MIGUEL NUNVES, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade n° 13.058.538-3, expedida pelo DIC-DETRAN/RJ em 13/04/2011, inscrita sob o CPF/MF n° 918.372.277-72, residente e domiciliada à Rua Chácara, n° 95, Parque São José, Belford Roxo, Rio de Janeiro – RJ – CEP: 26.193-550; vem, por intermédio de seus…

EXMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG (), brasileira, casada, servidora pública municipal (professora), inscrita no CPF sob nº, domiciliada na, vem, através de sua procuradora, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor da empresa (), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº (), com sede na (), na pessoa de seu representante legal, expondo e…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGOA SANTA-MG xxxxx, por seus procuradores abaixo-assinados, vem respeitosamente a digna presença de vossa excelência ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de BANCO SANTANDER com endereço na Avenida Afonso Pena, 1580 - Centro, Belo Horizonte - MG, CEP:30130-005, inscrito no CNPJ sob o nº: 61.472.676/0001-72, pelos fatos e fundamentos

sob o fundamento de que teria firmado contrato de prestação de serviço de telefonia fixa e móvel com a agravada, sendo que esta suspendeu os serviços, sem prévio aviso da agravada, a pretexto de que esta teria ficado inadimplente com o pagamento das últimas três faturas mensais. O agravante afirmou em sua exordial que a agravada, além de suspender os serviços, ainda negativou o nome do Agravante no SPC. Afirmou ainda que a suspensão do serviço lhe causou prejuízo de ordem material e…