Direito Do Consumidor Inversão Do ônus Da Prova

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XXXXXX/XX. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, guarda municipal, portador do CIRG nº 00000000 e do CPF nº 000000, e FULANO, brasileira, solteira, portadora do CIRG n.º 0000000 e do CPF n.º 0000000, ambos residentes e domiciliados na Rua XXXXXXX, CEP XXXXXXX, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito XXXXXXXX, XXXXXXXXXX, XXXXXXX, onde recebe notificações e intimações

regras do código de defesa do consumidor e, desta forma, alcançar integralmente os objetivos sociais de harmonização e equidade dos integrantes das relações consumerista. Através de uma análise crítica de diversas situações na jurisprudência e no cotidiano consumerista, buscar-se-á demonstrar situações onde a exegese rígida e a parcialidade na análise de situações levadas a apreciação do judiciário podem transformar a proteção outorgada pelas disposições do CDC de um direito, em…

AULA X – TEORIA GERAL DA PROVA Conceito de prova: O conceito de prova pode ser analisado sob três acepções: fonte  meio  resultado 1ª. Fonte de prova: tudo aquilo que se pode extrair. Há três fontes de provas: a) Pessoas. Ex: testemunha. b) Coisas. Ex: documentos. c) Fenômenos. Ex: cheiro. 2ª. Meio de prova: é o modo pelo qual se tira a prova de uma fonte e se coloca no processo. São meios de prova: a perícia, a inspeção, o depoimento, a juntada de documento etc. FONTE não se confunde

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TOMBOS - MG. XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, portador do R.G. nº: XXX, e do CPF/MF nº: XXXXXXXXXXXX1, residindo e domiciliando na Rua: XXXXXXXX, nº: xx- Bairro: XXXXXX, nesta cidade, vem por meio de seu procurador (doc. em anexo), respeitosamente, à presença de V. Exa., com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, a Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 , propor

O presente estudo visa a estudar e expor o melhor momento para a inversão do ônus da prova, tendo como escopo as relações de consumo, e pautando-se em uma conclusão que leve em consideração tanto os aspectos técnicos quanto as peculiaridades das lides entre fornecedor e consumidor. Para isso iremos expor as origens históricas das relações de consumo, o conceito de prova, ônus probatório, para depois nos debruçarmos sobre a indagação central do presente trabalho. As relações de consumo remontam

sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o nº _______________, com sede na Avenida _______________, nº ____, bairro _______________, cidade de São Paulo/SP, CEP nº _______________ (documento nº ___), pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir se expõem. I. DOS FATOS 1.O autor, de reputação ilibada, dirigiu-se à empresa-ré, no dia _______________, para adquirir automóvel novo, dando veículo de sua propriedade como parte do pagamento, para comemorar o dia dos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ. SÉRGIO DE LIMA E SILVA, brasileiro, solteiro, portador da carteira de Identidade n.º 02995408-8 IFPMB/RJ e inscrito no CPF/MF n.º 297.382.617-91, residente e domiciliado à Rua Ibiá, nº 336, Turiaçu, CEP: 21540-070, Rio de Janeiro, vem por suas advogadas adiante assinadas com procuração anexa, escritório profissional sito a Rua México, nº 119, sala 501, Centro – Rio de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE____. _______, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº _______, residente à _____________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de¬¬¬¬¬_______, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na Rua, pelos motivos de fatos e direito…

SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO________________________________________________4 2- CONSUMIDOR, FORNECEDOR, PRODUTO E SERVIÇO NO CDC______5 3- DIREITOS BÁSICOS CONSUMIDOR______________________________6 3.1- A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos_____________________________7 3.2– A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a

ONUS DA PROVA NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil Brasileiro é de 1973. Visivelmente, vivia-se outra realidade há 41 anos. A característica mais marcante é que o país vivia uma Ditadura militar nesta época. Atualmente, vivemos em um Estado Democrático de Direito pleno, apesar de ainda não estar maduro suficiente. A reforma que se iniciou em 2009 e perdura até os dias de hoje se faz necessária pelo excesso de tempo e reformas do Código em vigor. Bem, dentre