Direito Do Consumidor Inversão Do ônus Da Prova

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LIMA DUARTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. MIRIELE ALVES MOREIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG nº 12069533-3 IFP/RJ e inscrita no CPF sob o nº 092.870.407-61, residente e domiciliada na Rua Santa Cruz, nº 4 apt. 3, Centro, Pedro Teixeira/MG, Cep: 36.148-000, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra assinado, conforme instrumento…

DE DIREITO MARLON TINI INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL LONDRINA 2012 MARLON TINI INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL Projeto do trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Uninorte – Faculdade Norte Paranaense de Ensino, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Fábio Yoshida LONDRINA 2012 TEMA: Ônus da prova e Inversão do ônus da…

A responsabilidade civil no direito ambiental Silvana Raquel Brendler Colombo Associado ao princípio da precaução está o Principio do Poluidor-Pagador no Direito Ambiental, expressamente previsto no artigo 225, parágrafo 3 da Constituição Federal.Assim, este artigo aborda o instituto da responsabilidade civil ambiental, já que a legislação ambiental impõe ao causador do dano ambiental o dever de repará-lo, seja por meio da represtinação e/ ou indenização pecuniária. SUMÁRIO:

/ CURSO DE DIREITO DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO / PROF. ANDRÉ BESSA Aluno(a): ___________________________________________________________ Roteiro de Estudo nº 03: DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Resolução nº 32/248, de 10/04/1985, da ONU (Organização das Nações Unidas), que reconhece alguns direitos fundamentais e universais do consumidor, estabelece, igualmente, os chamados “direitos básicos do…

DO DIREITO O Requerente sofreu danos que são reparáveis, sim, mas quem deve reparar? Neste passo, impossível não mencionar a Súmula 130 do STJ, ”A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.” Conforme se verifica, é prevista a obrigação do estacionamento de indenizar o cliente pelos danos causados, independente de culpa, conforme o Art. 14 do CDC e Art. 186 do CPC, tornando completamente nula (o), qualquer…

a concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, c/c. o artigo 5º, LXXIV da C.F./88. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O caso em tela caracteriza-se perfeitamente como relação de consumo. Narra o Código de Defesa do Consumidor, vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou…

RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR E JULGAR A CAUSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AO CASO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. INVERSÃO CONTUDO QUE NÃO IMPLICA EM INVERSÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO BENEFICIÁRIA DE DA PARTE ASSISTÊNCIA AUTORA JUDICIÁRIA QUE É GRATUITA. REALIZAÇÃO DA PROVA A SER DIRIMIDA DE ACORDO COM CASO CONCRETO. MAGISTRADO QUE DEVE DILIGENCIAR…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, OU VARA CÍVEL, DA COMARCA DE nome do Autor, qualificação art. 282 do CPC, (obs. o endereço deve conter o CEP: ), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, via de seu advogado que a esta subscrevem (doc. procuratório anexo), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com fincas nos arts. 5°, inciso X da Constituição Federal, art. 6, incisos VI e VIII,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, OU VARA CÍVEL, DA COMARCA DE nome do Autor, qualificação art. 282 do CPC, (obs. o endereço deve conter o CEP: ), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, via de seu advogado que a esta subscrevem (doc. procuratório anexo), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com fincas nos arts. 5°, inciso X da Constituição Federal, art. 6, incisos VI e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS / RJ. Processo. n.º: _________________ _____________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________, estabelecida na Estrada Municipal de São João de Meriti, _______________________________, Rio de Janeiro, RJ, vem, respeitosamente, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move __________________________, vem por intermédio de sua…