Direito Do Consumidor E A Propaganda

DIREITO DO CONSUMIDOR 1.A PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR NA CF/88: - art. 5º, XXXII – o Estado tem que fornecer a defesa do consumidor - art. 170, V – toda atividade econômica tem que respeitar o consumdor - art. 48/ADCT – o legislador vai criar um código para a proteção do consumidor. 2 . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: LEI 8078/90; - incide apenas sobre as relações de consumo; 3. A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR – art. 4º,I/ CDC - o tratamento desigual dado ao…

AVALIAÇÃO FINAL- DIREITO EMPRESARIAL QUESTÕES: 1) Conceitue “Títulos de Crédito”: Denominam-se títulos de crédito os papéis representativos de uma obrigação e emitidos de conformidade com a legislação específica de cada tipo ou espécie. A definição mais corrente para título de crédito, elaborado por Vivante, é "documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado". Os elementos fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção…

de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas que regulam as relações de consumo, protegendo o consumidor e colocando os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço. 2 –Quem é: É toda e qualquer pessoa que visita ou somente procura a empresa com algum interesse em adquirir produtos ou serviços no momento presente ou futuro. 3-Fornecedor São pessoas, empresas públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras que oferecem produtos ou serviços para os consumidores. …

uma atividade econômica, com a finalidade de promover, direito ou indiretamente, o consumo de produtos e serviços”. A publicidade não deve ser confundida com uma técnica pessoal, que pressupõe uma relação direita entre consumidor e fornecedor, por ser um fenômeno típico da sociedade de massas. Logo, ela ocorre pelos meios de divulgação em massa, como o rádio, a televisão, o jornal, a revista e os portais de internet. PROPAGANDA A propaganda objetiva a difusão de uma ideia ou de uma…

a marca acreditou que a propaganda comparativa seria a melhor forma de abordar os consumidores. Assim, em 2004, agências nordestinas criaram as primeiras peças. O McDonald’s, seu principal concorrente e líder de mercado no Brasil há 25 anos, foi escolhido como “alvo”. Essa pesquisa acadêmica estuda a abordagem publicitária usada pelo Burger King e conclui se, de acordo com o CONAR, a campanha está dentro do indicado e permitido pelo Código. PALAVRAS-CHAVE: propaganda comparativa; Burger King;

matéria jornalística, geralmente por encomenda de uma empresa, pessoa, instituição etc., por qualquer veículo de comunicação 4. (Publicidade) propaganda 5. (Direito) qualidade do que é tornado público A publicidade é uma atividade profissional dedicada à difusão pública de ideiasassociadas a empresas, produtos ou serviços, especificamente, propaganda comercial. Publicidade é um termo que pode englobar diversas áreas de conhecimento que envolvam esta difusão comercial de produtos,…

inciso III do artigo 6° do Código de defesa do consumidor deixa bem claro quando diz que o fornecedor deve informar corretamente ao consumidor sobre os riscos. Que nesse caso do automóvel é o preço aumentar de forma absurda, deve se deixar o consumidor bem ciente desses ricos de futuras alterações no valor das parcelas. O consumidor também está protegido de propaganda enganosa como podemos ver no inciso IV do 6° art do CDC, portanto se no momento da propaganda do automóvel foi oferecido…

Disciplina: CCJ0052 TRAB: 001 Aluno: Waldeck Lemos de Arruda Junior Matrícula: 2012.01.140749 Folha: 1 de 18 Data: 01/10/2013 MD/Direito/Estácio/Período-04/CCJ0052/Trabalho AV1/WLAJ/DP TRABALHO PARA AV1 Aplicação Prática Teórica = Web-Aula-01 QUESTÃO Agora que você já compreendeu o que caracteriza a dedução e a indução, leia o caso concreto que se segue e produza um texto argumentativo por indução, de cerca de

de propaganda enganosa, que teve grande repercussão e se trata de um produto fabricado por uma multinacional consolidada no mercado. A estrutura do trabalho é linear, de modo a facilitar o entendimento de conceitos e do caso em questão. O objetivo é fazer com que se tenha informações teóricas e legislativas importantes e, logo após, a aplicação prática destes conhecimentos que facilita a fixação e seu entendimento completo. O caso escolhido é atual, espelha a realidade de muitas…

A Publicidade Compreende-se por propaganda qualquer forma remunerada de difusão de ideias, mercadorias ou serviços, por parte de um anunciante identificado. Pode ser considerada como Publicidade qualquer forma de divulgação de mensagens por meio de anúncios, com finalidade de influenciar o consumidor a adquirir certos produtos e/ou serviços. Publicidade é também uma atividade empresarial pela qual se procura despertar o desejo e interesse do consumidor em adquirir produtos e serviços…