Direito Do Consumidor E A Propaganda

CENTRO UNIVERSITÁRIO PADRE ANCHIETA Curso de Publicidade e Propaganda JANIO CESAR RODRIGUES RA 1300936 JHANIFER CARVALHO RA 1300819 JONAS RICARDO RA 1300098 RAISA LOPES RA 1300287 O PAPEL DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO NA SOCIEDADE ATUAL Jundiaí, setembro de 2013 CONCEITO Informação: Significa, originariamente, dar forma a alguma coisa que por esta forma se torna cognoscível e, como tal, transmissível. Liga-se a todo o processo de criação

Williana Juliete Lima e Silva RGM: 1536293-1 Curso: Administração Questões do C.D. C (1) Qual a lei que dispõe sobre o código de defesa do consumidor? Lei 8.078 de 11 de setembro de 1190. Art. 5°, XXXII – O estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Art. 170, V – Princípio informador da ordem econômica. (2) Conceitue consumidor? Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que compra ou utiliza tanto um produto ou serviço como usuário final do mesmo. (3) Segundo…

Rodrigues N°23 Colégio Tableau Curso Técnico em Marketing Tema: “A relação entre o direito do consumidor de proteção contra a publicidade enganosa e o marketing”. Guaratinguetá-SP 2013 Sumário Introdução 1 Direito do Consumidor 1 Marketing e Publicidade 1 Definição do Marketing 2 Definição de publicidade 2 Direitos Básicos do Consumidor em relação a publicidade 4 Publicidade enganosa e…

código de defesa do consumidor está previsto três tipos de publicidade que fere os direitos do consumidor, a propaganda enganosa, propaganda simulada e propaganda abusiva. Propaganda enganosa é aquela que induz o consumidor ao erro, quando a propaganda de um produto tem qualidades das quais não possui, ela é totalmente falsa. As vezes ocorre da propaganda ser falsa e não necessariamente enganosa, ela nem sempre induz o consumidor e isso depende muito da imaginação da pessoa. Propaganda…

SENTENÇA PALAVRAS-CHAVE: Ação de rescisão do contrato – Devolução de prestações – Cumulação de pedidos – Compra e venda de veículo – Aquisição de título de capitalização – Publicidade enganosa – Procedência COMARCA: Belo Horizonte JUIZ DE DIREITO: Cláudia Helena Batista AUTOS DE PROCESSO Nº: - DATA DA SENTENÇA: 30/10/2005 REQUERENTE(S): - REQUERIDO(S): - Vistos, etc. Dispensado o relatório como autorizado no art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995. Passo a…

ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO. "TELE SENA DIA DAS MÃES". DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E OBJETIVA. REGRAS DO SORTEIO. OMISSÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA SURPRESA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por consumidora contra empresa sob alegação de ter sido vítima…

FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL I - Indique, no gabarito, se verdadeiras ou falsas as seguintes afirmações: 1) Aquele que exerce atividade econômica organizada, consistente em circulação de mercadorias, habitualmente, desejando lucro, é chamado de empresário. 2) A responsabilidade dos sócios numa LTDA., sobre qualquer débito, está restrita ao capital subscrito e não integralizado por um dos sócios. 3) A CVM é o órgão responsável pelo arquivamento dos documentos de…

Código de Defesa do Consumidor e o Empresário Objetivos da aula: Nesta aula, você irá conhecer o Código de Defesa do Consumidor, seus princípios, as principais regras a serem obedecidas pelos empresários, bem como os direitos básicos do consumidor. 1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90) surgiu em 1990, atendendo ao disposto na Constituição Federal de 1988, que determina ser obrigação do Estado promover a defesa do consumidor.…

ANA CLAUDIA MARQUES GOVATTO PROPAGANDA RESPONSÁVEL É O QUE TODO ANUNCIANTE DEVE FAZER ANA CLAUDIA MARQUES GOVATTO Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Govatto, Ana Claudia Marques Propaganda responsável : é o que todo anunciante deve fazer / Ana Claudia Marques Govatto. - São Paulo : Editora Senac São Paulo, 2007. Bibliografia ISBN 978-85-7359-608-3 1. Campanha publicitária - Planejamento 2. Propa­ ganda…

por finalidade apresentar o Direito Civil diante da Propaganda enganosa e da prática abusiva dos fornecedores ou proprietários de estabelecimentos diversos. É muito comum, se comprar diversos itens que tenham um preço fracionado, em grandes redes, e comum também é não se pedir o troco, ou quando se pede, os atendentes alegam não ter o troco devido, por falta de moeda ou então ser ínfimo o valor. Tal prática desrespeitosa aos direitos do consumidor é denominada propaganda enganosa. Ao…