Direito Do Consumidor Construção Civil

DIREITO DO CONSUMIDOR Práticas comerciais 1. As cláusulas abusivas nas relações de consumo : Podem ser declaradas de oficio pelo juiz, pois são nulas de pleno direito. 2. O “prazo de reflexão” disposto na Lei 8.078/90 é assegurado ao consumidor: : Quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. 3. A técnica de inserção de propaganda de produto (merchandising) perante o CDC: : Nem sempre se reveste de clandestinidade. 4. O…

CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Código de defesa do consumidor: é formalmente uma lei ordinária, lei nº8078/90; Norma de interesse social particular de um grupo específico, o consumidor; TEORIAS SOBRE O CONCEITO DE CONSUMIDOR De acordo com o artigo 2º do CDC consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. As teorias visam definir a expressão destinatário final. TEORIA FINALISTA: (subjetivo) para os finalistas, destinatário final

TRABALHO DE DIREITO Geovana Paula Cardoso Juliana Paiva Moreira Belo Horizonte 2012 DIREITO TRIBUTÁRIO 1. O que é o tributo? Qual a diferença entre o tributo, a multa e a tarifa? Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, que não se constitua de sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3° do Código Tributário Nacional – CTN). O tributo é uma prestação pecuniária, pois, pode ser exigida em…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (MT). XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, conferente, portador do RG n. 111111 SSP/MT e, inscrito no CPF sob o n. 111111111-11, residente e domiciliado na Rua x, Qd. 99, Casa 1, no Bairro Jardim Florianópolis, na cidade de Cuiabá (MT), por intermédio de suas advogadas (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência…

diversos compostos orgânicos. A sua utilização na indústria de marcenaria para fabricação de móveis é uma das mais expandidas, o mesmo acontecendo na sua utilização em carpintaria para construção de diversas estruturas, incluindo navios. A madeira é um dos materiais mais utilizados em arquitetura e engenharia civil. A indústria florestal ocupa vastas áreas da Terra e a exploração de madeira em florestas naturais continua a ser uma das principais causas desmatamento e de perda de…

Aula 00 Direito do Consumidor para o XII Exame de Ordem Professores: Aline Santiago, Walter Moura 94724288272 - leandro alencar lara Direito do Consumidor para OAB Professora: Aline Santiago Aula - 00 AULA 00: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Princípios gerais. Campo de aplicação. Olá aluno! Olá aluna! Prontos para encarar uma prova de direito do consumidor para o exame de ordem? Como sempre falo em outros cursos que ministro, a minha expectativa é que ao final…

Logística Aplicada à Construção Civil – como melhorar o fluxo de produção na obra logistica 01.p65 3 10/4/2006, 19:59 3 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................................ 8 CONSTRUÇÃO CIVIL ............................................................................................................................................ Introdução ..................

SUPERVISIONADAS: Direito Empresarial e Tributário. ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS: Direito Empresarial e Tributário. Atividades Práticas Supervisionadas – Direito Empresarial e Tributário apresentado para a banca examinadora da Faculdade de Administração da Anhanguera Educacional, como requisito parcial aprovação na disciplina de Direito Empresarial e Tributário sob orientação do Prof. Tutor Presencial Silvio Soares da Rosa e Prof.ª. EAD Ma. Juliana Leite Kirchner. DESAFIO DE…

Universidade Serra dos Órgãos Curso: Direito Professor(a): Christiane Vaz Aluno: Vitor Hugo Gomes da Silva Responsabilidade Objetiva É a responsabilidade sem culpa. Caso em que há a obrigação de indenizar sem que tenha havido culpa do agente.É o caso do patrão que paga os prejuízos de acidente de trânsito, no qual seu empregado dirigia o veículo. "a obrigação forma um duplo vínculo entre credor e devedor. O débito é o dever jurídico de cumprir espontaneamente uma prestação que pode

Questões de Direito Civil 1. Explique o conceito e a importância do domicilio. Domicílio civil, segundo o artigo 70 do Código Civil, é o lugar onde a pessoa natural estabelece a sua residência com ânimo definitivo. E o artigo 32 do mesmo Código completa: “Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas”. Domicílio é, pois, o local, a circunscrição territorial…