Direito Do Consumidor 2013

– São Paulo, 2013, p. 504). Trata-se do estudo do ônus da prova quanto as suas regras de distribuição entre as partes num processo judicial. Sua previsão legal encontra-se no art. 818 da CLT, in verbis, “A prova das alegações incumbe à parte que as fizer”; como também, subsidiariamente, o art. 333 do CPC, “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

a primeira requerida repassasse par a segunda requerida a quantia de R$ 32.000,00 ( trinta e dois mil reais) . O veículo fora entregue na concessionária e vendido posteriormente, ficando o requerente sem carro para trabalhar. Por fim no dia 07/03/2013, quês seria o dia da compra do veículo, o requerente pagou a ultima parte no cartão, cumprido todo o acordo. A partir daí começou o dilema do requerente, pois as duas requeridas ficavam passando de uma para a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxx PROCESSO Nº XXXX-XX.XXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe movida por XXXXXXXXXXX, por seu representante legal (no caso previsto no art. 12, IV, CC/02), vem à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de fls. XX, através de seu advogado infra-assinado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 513 e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ XXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, vendedora autônoma, portadora da carteira de identidade XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, expedida pelo DETRAN/RJ e regularmente inscrita no CPF sob o número XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de sua advogada que esta subscreve (procuração anexa – documento 1), com endereço profissional na…

C.C. e art. 6 º - VI VIII, e 14 do CDC. AÇÃO CIVIL PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de OI TNL PCS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 04164616000159, podendo ser citada no seguinte endereço: Avenida Presidente Epitácio Pessoa, 660 – Torre – João Pessoa – PB, CEP: 58040-000, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS A autora é titular da linha telefônica Nº (83) – 8841-7898 na modalidade de serviço…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 Vigência Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA: Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de

CURSO DE DIREITO “Título do Pré-Projeto” LEI DO SAC E SUA EVOLUÇÃO NA SOCIEDADE São Paulo 2014 “Título Pré-Projeto” LEI DO SAC E SUA EVOLUÇÃO NA SOCIEDADE LEI DO SAC E SUA EVOLUÇÃO NA SOCIEDADE 2- OBJETO 2.1- TEMA LEI DO SAC E SUA EVOLUÇÃO NA SOCIEDADE

EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, Policial Militar, RG nº xxxxxxxxxx, PMERJ, inscrito no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxx - RJ, CEP 24732-570, vem propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de RÉU, CNPJ nº 90.400.888/0001-42, situado a Av. Juscelino Kubitscheck, nº 2041, Vila Olímpia , CEP: 04543-011, São Paulo/SP,…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAYEUX/PB. PPPPPPPPPPP, brasileiro, casado, PPPPPPPPPP, RG nº 000000 SSP/PB e CPF nº 000000, residente e domiciliado na Travessa OOOO, nº 000, Imaculada, Bayeux/PB, através de seu advogado e procurador infra-assinado, vem perante V. Exª., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO em face da OI TNL PCS S/A (CNPJ nº 04.164.616/0005-82), pessoa jurídica de direito…

CHAMAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR RESUMO O presente trabalho traz um breve esboço do instituto de chamamento dos consumidores de determinado produto ou serviço pela empresa, ou o fornecedor, e até o vendedor para reparar, trocar ou reembolsar por um defeito posteriormente conhecido. O referido instituto, usualmente denominado recall, tem o fim de proteger a vida, a segurança, e a saúde dos consumidores, em consonância ao perseguindo pelo Código de Defesa de Consumidor.…