Direito Do Consumidor 2013

Direitos básicos do consumidor - CDC Art.6°: São direitos básicos do consumidor: III- A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Este artigo está norteado pelo principio da informação e pelo principio da transparência. Esses princípios tem a função de regular uma relação mais sincera e leal entre consumidor…

acordo com a sua dimensão jurídica, o patrimônio de uma empresa são os bens, direitos e obrigações que uma empresa possui. O termo também se aplica, com o mesmo sentido, para as pessoas naturais. Ativo (A) = Bens + Direitos Passivo (P) = Obrigações A - P = compassivo próprio Segundo FERREIRA, (1994, P.488) patrimônio é a herança paterna. “Bens de família”. Define direito como um complexo de bens materiais ou não, direito, ações, posse e tudo mais que pertença a uma pessoa ou…

ESCOLA DE ESTUDOS SUPERIORES DE VIÇOSA CURSO DE DIREITO ANA PAULA LIMA MENDES PUBLICIDADE ENGANOSA NO ÂMBITO DAS COMPRAS COLETIVAS VIÇOSA - MG 2015 ANA PAULA LIMA MENDES PUBLICIDADE ENGANOSA NO ÂMBITO DAS COMPRAS COLETIVAS Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Escola de Estudos Superiores de Viçosa como um dos requisitos para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Mauro…

PRIMEIRA ATIVIDADE: A partir da leitura do roteiro de Aula 2 (Princípios do Direito Contratual) – avaliando a distinção e o significado dos seguintes princípios: princípio da autonomia da vontade, Princípio da obrigatoriedade e teoria da imprevisão, Princípio da relatividade dos efeitos do contrato, Princípio da função social do contrato, Princípio da boa-fé objetiva - indicar nas ementas das jurisprudências abaixo qual dos princípios se aplica a discussão proposta na lide:

| TRABALHO DE INSTITUIÇÕES DE DIREITO | RESENHA DE 3 INCISOS DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | | Siany da Silva Sobral | | ANANINDEU-PA 2013 Resenha: Analise e síntese dos 78 incisos do artigo 5º da Constituição Federal do Brasil, retrato uns dos principais: IV- é livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato; XII- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das…

MENDES E-COMMERCE: origem, desenvolvimento e perspectivas Porto Alegre 2013 LAURA ZIMMERMANN RAMAYANA MENDES E-COMMERCE: origem, desenvolvimento e perspectivas Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Econômicas da Faculdade Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel Orientador: Prof. Dr. Cássio da Silva Calvete Porto Alegre 2013 LAURA ZIMMERMANN RAMAYANA MENDES E-COMMERCE: origem,…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade nº, expedida por DETRAN-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de OI S/A (atual denominação da BRASIL TELECOM S/A), empresa privada, inscrita no CNPJ/MF…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA - TERESINA - PI , brasileira, solteira, vendedora autônoma, portador do RG nº e do , residente e domiciliado na Quadra , casa , Bairro Dirceu II, cep , nesta cidade, vem, com súpero respeito, através da Defensoria Pública do Estado do Piauí, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de , CNPJ Nº , com sede na Rua , nº , CEP , bairro Centro, Teresina-PI,…

administração – marketing de varejo portfólio 1 direito do consumidor ............................................................................................................................... Guarulhos 2013 portfólio 1 direito do consumidor Trabalho apresentado ao Curso de Administração da Faculdade ENIAC para a disciplina de Direito do Consumidor . Prof. Guarulhos 2013 Respostas…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, (qualificação), portadora da cédula de identidade nº XXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXX, domiciliada nesta Comarca (endereço), por intermédio de seus procuradores infra-assinados (doc. I), inscritos na OAB/RJ sob os nºs XXXXX, vem perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face…