Direito De Visita Intima

Justiça e pelo Direito Internacional, CEJIL. Associação Juízes para a Democracia, AJD. Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, ITCC. Pastoral Carcerária Nacional/CNBB. Instituto de Defesa do Direito de Defesa, IDDD. Centro Dandara de Promotoras Legais Popular. Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude. ASBRAD. Comissão Teotônio Vilela, CTV. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, IBCCRIM. Apoio Comitê Latino- Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos…

Direito e deveres dos presos A Lei de Execução Penal diz que o preso, tanto o que ainda está respondendo ao processo, quanto o condenado, continua tendo todos os direitos que não lhes foram retirados pela pena ou pela lei. Isto significa que o preso perde a liberdade, mas tem direito a um tratamento digno, direito de não sofrer violência física e moral. A Constituição Federal do Brasil assegura ao preso um tratamento humano. O caput do artigo 5º da Constituição quando determina: “Todos…

Revista Intíma de visitantes em Penitenciária Por Thays Ramos Ribeiro Marins. Matrícula: 2210867 Turno: Manhã Turma: EDI220-01 / 1 Trabalho exigido em cumprimento da disciplina de Direitos Humanos, ministrada pelo professor Ricardo Barbosa, do curso de Bacharel em Direito. UNIGRANRIO 2015 PROJETO DE LEI Nº 77/2015 EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE…

Direito Penitenciario LEP 7210/84 1) aplicacao 2) classificacao de presos 3) assistencias art 10-27 A) Material B) Saude C) Juridica: defensor publico D) Educacional: municipio ou estado lote um prof para as penitenciarias a cada 3 dias estudados por 4 horas tem reduz 2 dias de pena. Nao tem em todas, mas ja ha ensino a distancia. E) Social: tirar documentos, assistente social mante contato com a familia F) Religiosa: é a mais efetiva, todo estabelecimento tem visita…

brasileira a respeito da vida nas prisões. O grande mérito de Estação Carandiru é a maturidade da narrativa com que Drauzio Varella consegue expor com uma imparcialidade chocante a vida na cadeia, o doutor não adota o discurso dos defensores dos direitos humanos nem tampouco reproduz a fala manjada e preconceituosa do senso comum. Mais que isso, Varella narra de forma delicada a crueldade absurda do código de leis não escritas que rege a vida na penitenciária, as desumanidades…

Integridade Social dos Presos A nossa Constituição Federal de 1988 expressa em seus artigos, grande preocupação quanto ao cumprimento de pena em estabelecimentos distintos, observando os direitos e deveres para cada condição especial. Devem ser asseguradas as condições para recolhimento em estabelecimento próprio, devendo ser assegurado também a integridade moral e física dos presos. O nosso Código Penal é bem claro quando expressa a distinção que existe de acordo com a natureza do delito, a

de auxiliar na ressocialização dos sentenciados, despertando neles o censo crítico e o desejo de voltar a desfrutar dos diretos e deveres de homens livres. A família influencia diretamente no comportamento do sentenciado, daí a importância das visitas como forma de mantê-lo em contato com o mundo fora da prisão. O Serviço Social estabelece mediações no sentido de garantir a relação entre sentenciados e suas famílias. Palavras-chave: Serviço Social. Famílias. Sistema Prisional. …

1) A atitude da Supervisora não foi correta. Nenhum funcionário deve ser exposto a tal constrangimento em relação à revista intima, isso fere os direitos dos trabalhadores que podem inclusive entrar com ações judiciais contra a empresa. 2) A revista intima além de não ser uma atitude legal, pois como dito acima fere os direitos dos trabalhadores, também é inadequada pelo constrangimento às partes envolvidas nessa ação, e muito menos eficaz, porque para ter efetividade, se fosse o caso, teria de

XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX CARIACICA/ES 2014 FACULDADE XXX XXXXXXXX EXECUÇÃO PENAL Trabalho apresentado para avaliação do Curso de Direito, 5ª período, disciplina de Direito Processual Penal da Faculdade XXX XXXXXXX. Sobre orientação do professor XXXXXX XXXXXXXXX. CARIACICA/ES 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Essa pesquisa pretende explorar o…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS FACULDADE DE DIREITO SEMINÁRIO “A PRECARIEDADE NO SISTEMA CARCERÁRIO FEMININO BRASILEIRO” CAMPINAS 2013 I – INTRODUÇÃO É alarmante a situação de precariedade na qual se encontra o sistema carcerário brasileiro. São necessárias reformas urgentes. Quando se trata, em especial, dos presídios femininos a forma de vida das detentas é ainda pior. Falta tudo que é básico em relação à higiene…