Direito De Visita Intima

VISITA COMUM Embora o detento tenha perdido sua liberdade ao ser preso, a Constituição Federal assegura que estes não poderão perder seus direitos, na intenção de garantir o tratamento humano. Esses direitos foram tratados pela Lei de Execução Penal (LEP), que dentre tantos, traz o direito a visita de familiares e amigos, tanto para o preso que ainda responde processo quanto ao que já está condenado. Para receber visitas, o confinado precisará registrar na administração do presídio a lista

A REVISTA ÍNTIMA REALIZADA EM FAMILIARES DOS PRESOS E SUA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BRASILEIRO [1] Marcia Regina Carvalho Sousa Joanilce Gusmão Mota [2] Yuri Frederico Dutra[3] SUMÁRIO: Introdução. 1 Considerações Gerais sobre a revista íntima em familiares dos presos. A revista íntima em familiares dos presos e a violação dos princípios constitucionais. Soluções para melhoria dos processos da revista íntima em familiares dos presos nas Instituições Prisionais.…

26 de dezembro de 1999 a qual omitia, na recomendação sobre a visita íntima feita aos departamentos penitenciários estaduais, o relacionamento homossexual. Observou-se que estudos relacionados a essa temática são escassos em nosso país, neste sentido sugere-se o desenvolvimento de investigações para entender melhor as necessidades psicológicas dessa população. Palavras-chave: homossexualidade, sistema penitenciário, visita íntima. 1. INTRODUÇÃO A sexualidade é um tema que vem…

Este artigo tem como télos primordial investigar a aplicação de um dos direitos fundamentais da Constituição Federativa do Brasil, o da dignidade humana, o qual se faz indispensável a todo e qualquer cidadão, para que este possa viver em harmonia em meio social, podendo desenvolver suas funções dignamente. Aos encarcerados do Presídio Estadual de Areia Branca, o qual é o nosso foco de pesquisa, são garantidos esses direitos inerentes a qualquer ser humano? Como objetivo, queremos analisar se tal

Educacional Faculdade Maurício de Nassau Curso de Bacharelado em Direito Andréa Cristina Vieira dos Santos LEI FEDERAL Nº 12.594/2012: UM ESTUDO REFLEXIVO SOBRE O DIREITO DA VISITA ÍNTIMA PARA MENORES INFRATORES, À LUZ DOS DIREITOS PENAL E DA FAMÍLIA. Recife 2012 Andréa Cristina Vieira dos Santos LEI FEDERAL Nº 12.594/2012: UM ESTUDO REFLEXIVO SOBRE O DIREITO DA VISITA ÍNTIMA PARA MENORES INFRATORES, À LUZ DOS DIREITOS PENAL E DA FAMÍLIA. Trabalho científico…

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA REVISTA ÍNTIMA Dayana Regina Adão e Monique Nascimento Direito Penitenciário – Profº: Marcel Soares de Souza RESUMO Este trabalho tem por objetivo mostrar, pelo método dedutivo, como forma de abordagem, que a revista íntima inflige aos familiares do recluso a uma condição penalizante, por vezes humilhantes, mediante os procedimentos vexatórios, no momento da visita, bem como, sinalizar que esses métodos humilhantes ferem alguns princípios da Constituição Federal de

DIRETOS EM GERAL Preso tem direitos? Sim. A Lei de Execução Penal diz que o preso, tanto o que ainda está respondendo ao processo, quanto o condenado, continua tendo todos os direitos que não lhes foram retirados pela pena ou pela lei. Isto significa que o preso perde a liberdade, mas tem direito a um tratamento digno, direito de não sofrer violência física e moral. A Constituição do Brasil assegura ao preso um tratamento humano. Não se pode esquecer que hoje torturar pessoa presa

vezes a Associação Juízes para a Democracia, o Coletivo para Liberdade e Reinserção Social - Colibri, o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania - ITTC e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (Comissão da Mulher Advogada e Comissão de Direitos Humanos). Nessas reuniões concluiu-se pela necessidade de um debate mais amplo sobre a situação da execução penal em sentido amplo e, mais particularmente, sobre a condição específica e duplamente vulnerável da mulher presa. Embora…

Revista Íntima Primeiramente, antes de abordarmos o tema “Revista Íntima”, precisamos falar dos Direitos e Garantias Fundamentais, que se referem a um conjunto de dispositivos previstos na Constituição Brasileira de 1988. Estes dispositivos, previstos nos artigos 5º a 17, sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Dentro do âmbito dos Direitos Fundamentais, temos os Direitos Individuais são limitações impostas…

Espécies de Revista Corporal ................................................................................... 04 III - Revista Corporal no Âmbito Penitenciário ............................................................... 06 IV - Revista Íntima........................................................................................................... 09 1. Estudo de Caso…