Direito De Visita Intima

Larangeira Bernardes Professor: Sander Prates Representação Jurídica Comissão Interamericana de Direitos Humanos O cidadão José Fernando Brando Ferreira, brasileiro, casado, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar REPRESENTAÇÃO em face da República Federativa do Brasil perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, por desrespeito ao Art. 41 da Lei de Execuções Penais autorizando a…

a medida socioeducativa ter visita intima? Há previsão legal? Os artigos 68, 69 , e 70 do Sinase prevê o direito a visita interna ao adolescente infrator quando internado em cumprimento de medida sócio educativa, assegurando ao adolescente que viva comprovadamente em união estável o direito a visita íntima , para que isso ocorra deverá ser emitido pela direção um documento de identificação pessoal para a realização da visita íntima. 2) Como funciona a visita de familiares? Conforme a

CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MARCELO MESQUITA JÚNIOR VISITAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOS PRESOS Araraquara-SP 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA – UNIARA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MARCELO MESQUITA JÚNIOR VISITAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOS PRESOS Monografia apresentada à banca examinadora do Curso de Direito como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.…

suma importância no sistema prisional, é através dele que os direitos dos detentos são validados. O assistente social não tem recursos para solucionar todos os problemas e carências por parte dos detentos, mas consegue amenizar suas vidas dentro dos presídios garantindo as assistências e direitos que fazem parte de sua alçada. O presídio torna-se um espaço privilegiado para os assistentes sociais travarem uma luta pelo respeito aos direitos humanos, por condições carcerárias que…

2004). Foi a partir do século XX, que ocorreram os maiores avanços na participação da mulher na sociedade. Iniciou-se o processo de saída da condição de acomodação e submissão, para assumirem novos papéis. Foi neste século que elas conquistaram o direito ao voto, e ingressaram em movimentos constitucionalistas e populares pela melhoria da qualidade de vida (KANAN, 2010). Nesta época as taxas de natalidade caíram, a crianças começaram a frequentar as escolas mais cedo e as…

tentativa de minimizar a vulnerabilidade das mulheres em relação sua condição para com o mundo, mas nem de longe a citada lei alcança as mulheres privadas de liberdade na garantia dos seus direitos ou no cuidado da sua condição de vulnerabilidade. Ou seja, na atual conjuntura podemos afirmar com exatidão que direitos humanos e a questão das mulheres encanceradas são dois temas que pouco se dialogam. Goffman (2005) denomina que os estabelecimentos penitenciário são como…

apresentada ao programa de pós-graduação em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo- USP, na qual obra teve como título “Da visita íntima a intimidade da visita: a mulher no Sistema Prisional”. Palavras-chaves: Perfil - Preso INTRODUÇÃO O Sistema Penitenciário brasileiro amplia e reproduz as desigualdades sociais, é espaço das mais variadas violações de direitos humanos, e, como instituição política, vem mantendo seu caráter punitivo e pouco ressocializador. Buscamos discutir…

Superintendente da SUSEPE sobre a Portaria 33/11 GAB SUPER, que altera a Portaia 12/2008 sobre entrafa e matyeriais e revista nos estabelecimentos prisionais, recomendando a revogação do item 8.2, por violar os direitos humansol no tocante as crianças e adolescnetes no procedimento de revista intima quando em visita aos familiares. È o breve relatório. Passo a manifestação Primeiramente, cabe salientar que o procedimento de revista(ou busca) configura- imprescindível para a…

penitenciários, contando, ainda, com a intensa colaboração dos órgãos da sociedade e organizações não-governamentais. Aprimorado e aprovado por órgãos técnicos, com pleno apoio dos órgãos representativos da sociedade, em especial, as instituições de direitos humanos, o presente texto constitui instrumento imprescindível para a execução da pena, seguindo rigorosamente os Princípios Gerais da Lei de Execução Penal, bem como as Regras Mínimas para Tratamento dos Presos, instituídas…

presente trabalho acadêmico visa mostrar a ação desenvolvida pelo Assistente Social em relação aos apenados que vivem no sistema prisional brasileiro, bem como destacar algumas irregularidades ocorridas dentro do mesmo que ocasionam a violação dos Direitos Humanos do indivíduo nestas instituições. O trabalho do Assistente Social dentro desta área de atuação procura resgatar os vínculos familiares e reabilitar o indivíduo para que o mesmo possa ter a esperança de ser reinserido dentro da…