Direito De Visita Intima

desafio a ser superado pelo Estado brasileiro mesmo com 20 anos de vigência do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantiu maior proteção a esse grupo da população. Pesquisa desenvolvida em 2014, na Bahia, pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, concluiu que há uma alta incidência de violência sexual entre crianças e adolescentes no estado. Estatísticas oficiais revelam que no período do Carnaval muitas crianças se tornam vítimas de adultos mal-intencionados. . 3.1…

buscar seus direitos. Com o uso do método de abordagem Dedutivo e Histórico. O raciocínio Dedutivo “(...) é o que parte do geral e, a seguir, desse ao particular. Raciocínio dedutivo parte de princípios considerados verdadeiros e indiscutíveis para chegar a conclusões de maneira puramente formal (...)”, e o Histórico “(...) consiste na investigação dos acontecimentos, processo e instituições do passado, para verificar a sua influencia na sociedade de hoje”. As mulheres têm o direito de…

INTRODUÇÃO: Direito penal também chamado de direito criminal é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os Delitos cominando Penas com a finalidade de preservar a sociedade. O Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais. É o conjunto de normas que o Estado emprega para prevenir ou reprimir os fatos que atentem contra a segurança e a ordem social, definindo as infrações, estabelecendo e limitando as responsabilidades…

homossexuais. > > O texto tem a pretensão de introduzir na Constituição todas as > decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que favoreceram a agenda > gay, inclusive a garantia de união estável para duplas homossexuais, > com direito à conversão em casamento e adoção de crianças. > > De acordo com a agência de notícias do Senado, “a PEC tem como um de > seus principais ponto a criminalização da homofobia e estabelece a > pena de dois a cindo anos de…

recebe o nome de doméstica porque sucede, geralmente dentro de casa e o autor da violência mantém ou já manteve relação íntima com a mulher agredida. São maridos, companheiros, namorados, incluindo ex. (p.25) Mediante o afirmado podemos entender que esse tipo de violência está presente em diversas classes sociais, países e culturas, e a mulher geralmente mantém uma relação íntima com o agressor. Segundo o Instituto Patrícia Galvão (2004), a cada segundo uma mulher é agredida, os…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS DIREITO CAROLINA BONVICINI DE GODOI CAROLINE BIANCA M. DE SOUZA LARISSA BIANCHI LARISSA VILLEGAS SELICANI MARIANA SILVA MARÍLIA CERQUETANI SUPERLOTAÇÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO BRASIL São Paulo. 2013 CAROLINA BONVICINI DE GODOI Nº 7 RA: 608444-5 CAROLINE BIANCA M. DE SOUZA Nº 9 RA: 550257-7 LARISSA BIANCHI Nº 22 RA: 614561-0 LARISSA VILLEGAS SELICANI Nº23 RA: 5508259 MARIANA SILVA Nº 46 RA: 561877-2 MARÍLIA CERQUETANI…

situação das penitenciárias atualmente no Brasil é calamitosa, cadeias e presídios superlotados, em condições degradantes, esse contexto afeta toda a sociedade que recebe os indivíduos que saem desses locais da mesma forma como entraram ou piores. É direito de todos os cidadãos, ainda que tenha cometido algum delito, serem tratados com dignidade e respeito. Nesse contexto cresce a importância da adoção de políticas que efetivamente promovam a recuperação do detento no convívio social e…

Systemas – Revista de Ciências Jurídicas e Econômicas, v. 2, n. 2, p. 238-248, 2010 – ISSN 2175-4853 238 UNIÕES HOMOAFETIVAS Maria Berenice Dias SUMÁRIO: 1. Estado Democrático de Direito; 2. O silêncio; 3. A Lei Maria da Penha: marco da legalização das uniões homoafetivas; 4. Avanços jurisprudenciais; 5. Considerações finais; 6. Referências bibliográficas. RESUMO: É necessário reconhecer que as uniões entre pessoas, independente de sua identidade sexual, constituem uma união de…

há de ser notória, porém pode ser discreta, caso em que a divulgação do fato se dá dentro de um círculo mais restrito, o dos amigos, o das pessoas de íntima relação de ambos, o dos vizinhos do companheiro, que poderão atestas as visitas frequentes do outro, suas entradas e saídas. (DINIZ, Maria HelenaCurso de Direito Civil Brasileiro, v.5: direito de família- 25. ed. - São Paulo: Saraiva, 2010, p. 385/386) Ademais, para que a união estável se configure, é necessário haver…

as prioridades por este desenhadas para acabar com o conflito armado, até aos Acordos de Roma. Para VINES (1991), os primeiros contactos do CCM com a Renamo, foram feitas em Fevereiro de 1988 em Washington D.C. enquanto uma delegação estava de visita aos Estados Unidos a convite do Conselho Nacional das Igrejas de Cristo. Em Maio e Outubro de 1988, dois membros representativos do CCM e da Igreja Católica fizeram contactos com as autoridades do Kenya. A iniciativa da Igreja de trazer o diálogo