Direito De Uso E Aproveitamento Da Terra

A RELEVÂNCIA DO PLANO DIRETOR PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Ingrid Rayssa Araújo Barros Priscila Mororó Viviane Gomes de Britto Sumário: Introdução. 1. Noções Gerais de Propriedade no Direito Civil 2. Propriedade e a função social 3. Finalidade do Plano Diretor 4. A influência da função social na propriedade no meio ambiente. Considerações Finais RESUMO O presente artigo busca analisar a história e as conceituações de propriedade, função social e a…

sentidos próprios e inconfundíveis: a posse é o poder de fato; a propriedade o poder de direito. A posse vem atender ao princípio da dignidade da pessoa humana. E os motivos pelo qual a posse é exercida estão fundamentados na posse trabalho e na posse moradia, pois é nestas ramificações da posse que vislumbramos melhor a função social da posse. Por isso pode-se dizer que a função social da posse não é limitação ao direito de posse. É sim, exteriorização do conteúdo imanente da posse,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO TRABALHO AED – Terrenos de Marinha, Terras Indígenas e Terras na Faixa de Fronteira GOIÂNIA 2012 SUMÁRIO 1) TERRENOS DE MARINHA 3 2) TERRAS INDÍGENAS 5 3) TERRAS NA FAIXA DE FRONTEIRA 8 4) BIBLIOGRAFIA 10 1) TERRENOS DA MARINHA I) Conceito: Os terrenos da marinha, de acordo com o Código de Águas, de 1934, Dec. n. 24

natural e o forro do pavimento habitável mais alto; II - área construída – para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento, é a soma das áreas dos pisos utilizáveis, cobertos, de todos os pavimentos de uma ou mais edificações, excetuadas as áreas de garagem, piscina, todos os compartimentos de uso comunitário, sejam de caráter técnico, administrativo ou de lazer e varandas de uso privativo, até o limite de 1,20 m de profundidade com extensão máxima de 1/3 da fachada; III - área…

atribuições com relação à mineração e ao meio ambiente. Em nível federal, os órgãos que têm a responsabilidade de definir as diretrizes e regulamentações,bem como atuar na concessão, fiscalização e cumprimento da legislação mineral e ambiental para o aproveitamento dos recursos minerais são os seguintes: Ministério de Minas e Energia – MME: responsável por formular e coordenar as políticas dos setores mineral, elétrico e de petróleo/gás; Ministério do Meio Ambiente –…

Acreditou o autor que todo indivíduo tem a obrigação de cumprir na sociedade uma certa função em razão direta ao lugar que ele ocupa. Através da terra, deverá buscar o acréscimo da riqueza geral e somente será protegido se cumpre esta função. Foi a quebra de paradigma! Modifica-se a base jurídica em que se calca a proteção social da propriedade: de direito do indivíduo para uma função social. O proprietário tem poder para com a coisa e com terceiros, mas também o dever de satisfazer as…

sociedade mais justa e igualitária, tal fato se deve em razão de submeter o acesso e o uso da propriedade ao interesse da coletividade; portanto a propriedade urbana deverá cumprir sua função social quando destinada para satisfazer as necessidades dos habitantes da cidade. Os métodos para a satisfação destas necessidades são os componentes do direito às cidades sustentáveis, como o direito à moradia digna, o acesso a terra urbana, à saúde, educação, ao meio ambiente, ao transporte e…

Abastecimento de Água Subseção III – Da Política Municipal de Esgotamento Sanitário Subseção IV – Da Política Municipal de Drenagem Pluvial Subseção V – Da Política Municipal de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos TÍTULO III - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO CAPÍTULO I - DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL Seção I – Das Disposições Preliminares Seção II – Das Macrozonas de Interesse Urbanístico Seção III – Das Macrozonas de Interesse Ambiental Seção IV – Das Macrozonas de…

Lei de Terras, como ficou conhecida a lei nº 601 de 18 de setembro de 1850, foi a primeira iniciativa no sentido de organizar a propriedade privada no Brasil. Até então, não havia nenhum documento que regulamentasse a posse de terras e com as modificações sociais e econômicas pelas quais passava o país, o governo se viu pressionado a organizar esta questão. A Lei de Terras foi aprovada no mesmo ano da lei Eusébio de Queirós, que previa o fim do tráfico negreiro e sinalizava a abolição…

Exterior, de animas silvestres, lepidópteros, e outros insetos e seus produtos depende de guia de trânsito, fornecida pela autoridade competente. 10 Autor :Rogério Ribeiro 11 12 Lei Federal nº 6.766/69 1. Dispõe Sobre o Parcelamento do Uso do Solo Urbano e dá Outras Providências Art. 1º O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas…